Projeto de Lei · PL 2161/2023

Regras especiais para fusões nos setores de educação e saúde privada

Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde suplementar.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico e aguarda a apresentação de um novo parecer. O texto foi devolvido à relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), em 25/02/2026, para ajustes no conteúdo.

Próximo passo

A relatora precisa apresentar o novo parecer para que a comissão possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Vitor Lippi

Vitor LippiPSDPresidiu a reunião

22 de out de 2025 · Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova pauta legislativa em sessão tensa

Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a discussão da matéria.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
26 de abr de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Economia

Tramitação 19 andamentos

  1. 25 de fev · CDE

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para alterações no parecer.

  2. 22 de out de 2025 · CDE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.

  3. 22 de out de 2025 · CDE

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor.