Projeto de Lei

PL 2163/2019

Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CCJC Apresentada em 09 de abr de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OABadvogadoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)acessoSistema Nacional de Informações de Segurança PúblicaPrisionais e sobre Drogas (SINESP)Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP2.0)Conselho Nacional de Justiça (CNJ). _ AlteraçãoCódigo de Processo PenalobrigatoriedadeSecretaria de EstadoSegurança PúblicaConselho Nacional de Justiça (CNJ)Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 46 andamentos

  1. 19 de mar, 10:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  2. 18 de dez, 23:34CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  3. 10 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)

  4. 09 de dez, 17:46CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).

  5. 23 de nov, 08:22CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 18 de nov, 00:00CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/21 PAG 290, Letra A.

    Documento

  7. 18 de nov, 15:58CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  8. 17 de nov, 12:58CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  9. 16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição.

    Documento

  10. 16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Ramos.

  11. 16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição.

  12. 16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Subtenente Gonzaga.

  13. 16 de nov, 14:32CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a) do Vencedor

    Designado Relator do Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

  14. 16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)

    Rejeitado o Parecer.

  15. 16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

  16. 03 de nov, 14:30CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  17. 27 de out, 19:05CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  18. 27 de out, 19:05CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ).

    Documento

  19. 27 de out, 00:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), para revisão do parecer.

  20. 26 de out, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  21. 26 de out, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

  22. 26 de out, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da Discussão.

  23. 21 de out, 13:49CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  24. 19 de out, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Marcelo Freixo e Subtenente Gonzaga.

  25. 19 de out, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Junio Amaral (PSL-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Jones Moura (PSD-RJ) e Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ).

  26. 19 de out, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Leitura e publicação do Parecer

    O Parecer foi lido pelo Relator.

  27. 18 de out, 22:19CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

    Documento

  28. 13 de out, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  29. 05 de out, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.

  30. 28 de set, 13:00CSPCCOAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por solicitação do Relator.

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
19 de mar, 10:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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