Projeto de Lei

PL 2166/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 26 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a vidacritérioaumento da penalesão corporalLesão corporal graveLesão corporal seguida de morteLesão corporal culposaViolência doméstica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
02 de jun, 12:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4893/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
26 de abr, 17:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2166/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4893/2012
Último andamento: 02 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição