PL 217/2026

07 de abr, 20:30CDCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

18 de mar, 00:00CDCAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026)

17 de mar, 17:32CDCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).

11 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 659.

10 de mar, 17:31CDCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pelo(a) CDC.

10 de mar, 14:54MESAAguardando Parecer

Distribuição

Às Comissões deDefesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

03 de fev, 17:44MESAAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 217/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe o repasse aos usuários, via tarifas, dos custos de indenização ou 'custos de saída' das concessionárias antigas em processos de devolução amigável ou caducidade, estabelecendo o padrão 'Valuation Zero' para as transições contratuais em concessões públicas".