Projeto de Lei

PL 2186/2024

Acrescenta art. 207-A e 207-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Saullo Vianna MDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaexploraçãoCrimeTrabalho infantilPenaAtividade perigosaAdolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de jul, 15:23CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 136.
Documento
17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6895/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
04 de jun, 18:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2186/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "Acrescenta art. 207-A e 207-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6895/2017
Último andamento: 24 de jul, 15:23 · Recebimento