Projeto de Lei · PL 219/2003

Prazo de quinze dias para órgãos públicos fornecerem informações

Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto virou a Lei 12527 em 18/11/2011. Desde 25/06/2025, o processo na Câmara dos Deputados foi arquivado após a conclusão de todas as etapas legislativas, restando apenas a deliberação sobre o veto parcial em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Próximo passo

Aguardar a votação do veto pelo Congresso Nacional.

No debate

O deputado Reginaldo Lopes defendeu, em 18/11/2026, que a lei é um instrumento fundamental para garantir a transparência e combater a corrupção no serviço público. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 18 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Reginaldo Lopes

Reginaldo LopesPT

18 de nov · Deputados debatem prioridades legislativas e aprovam medidas de transparência

O parlamentar afirma que tem orgulho de ter sido o autor do projeto que regulamenta o acesso à informação pública no Brasil.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Acompanhe PL 219/2003 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apreciação do Veto
Apresentada em
26 de fev de 2003
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Ementa detalhada
Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Tramitação 90 andamentos

  1. 25 de jun de 2025 · PLEN

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 01 de dez de 2011 · MESA

    Recebimento

  3. 18 de nov de 2011 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.