O parlamentar afirma que tem orgulho de ter sido o autor do projeto que regulamenta o acesso à informação pública no Brasil.
Ver fala completaProjeto de Lei · PL 219/2003
Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
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O projeto virou a Lei 12527 em 18/11/2011. Desde 25/06/2025, o processo na Câmara dos Deputados foi arquivado após a conclusão de todas as etapas legislativas, restando apenas a deliberação sobre o veto parcial em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Próximo passo
Aguardar a votação do veto pelo Congresso Nacional.
No debate
O deputado Reginaldo Lopes defendeu, em 18/11/2026, que a lei é um instrumento fundamental para garantir a transparência e combater a corrupção no serviço público. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 18 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
O parlamentar afirma que tem orgulho de ter sido o autor do projeto que regulamenta o acesso à informação pública no Brasil.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública
25 de jun de 2025 · PLEN
Notificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
01 de dez de 2011 · MESA
Recebimento
18 de nov de 2011 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
31 de out de 2011 · MESA
29 de abr de 2010 · MESA
Remessa ao Senado Federal
13 de abr de 2010 · MESA
Desapensação
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