Projeto de Lei

PL 219/2019

Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

Tipicidade penalcorrupção privadareclusãomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 330.

    Documento

  3. 27 de fev, 16:38CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 25 de fev, 13:54MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3163/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  5. 04 de fev, 18:33PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 219/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3163/2015
Último andamento
13 de set, 00:00 · Notificações
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