PL 2194/2023

05 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.

05 de jun, 10:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

02 de jun, 12:17MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

26 de abr, 20:46MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2194/2023, pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera o Art. 385 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – para vedar que o juiz profira sentença condenatória, se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição do réu,e reconheça qualquer agravante ou causa de aumento de pena que não tenham sido alegados na denúncia, visando a perfeita adequação do dispositivo ao sistema acusatório constitucional, e dá outras providências".