Projeto de Lei

PL 2201/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir os direitos do alimentando.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 05 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcelo Queiroz PSDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código Civil (2002)Tipificação de condutaFraude à execuçãoAlimentandofixaçãoValorPensão alimentícia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 457
Documento
03 de jul, 10:02CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de jul, 17:56MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
05 de jun, 11:02MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2201/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir os direitos do alimentando".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 03 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição