Projeto de Lei

PL 2203/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 06 de mai0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carlos Jordy PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Código Penal (1940)inclusãopaishomemvítimadefiniçãoViolência vicáriaHomicídio vicárioaumento da penapresençaViolência contra a criança e o adolescenteCrime contra a vidaCrime contra a pessoaViolência contra a mulherViolência domésticaViolência de gêneroagressor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

17 de jul, 16:49CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), para o PL 1477/2026, ao qual esta proposição está apensada.
19 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.
19 de jun, 10:26CMULHERTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1477/2026.
19 de jun, 10:26CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
18 de jun, 14:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 1477/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
06 de mai, 11:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2203/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1477/2026
Último andamento: 17 de jul, 16:49 · Notificacao para Publicação Intermediária