Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Plenário acelera votações de propostas prioritárias em sessão deliberativa · 2 falas
O presidente declarou encerrada a discussão e submeteu as emendas do Senado Federal ao projeto à votação
Ver fala completaO presidente da sessão anunciou o projeto em turno único de discussão das emendas do Senado Federal e concedeu a palavra ao relator para proferir parecer.
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Florentino NetoPTRelator do projeto
09 de set de 2025 · Plenário acelera votações de propostas prioritárias em sessão deliberativa
Relatou o projeto e defendeu a aprovação integral das emendas do Senado, considerando que elas aprimoram os mecanismos de execução e os objetivos do texto original.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Educação
20 de out de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 657/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
02 de out de 2025 · MESA
Apresentação da MSC n. 1405/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025".
30 de set de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15226/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 03 COL 02.
12 de set de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 552/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
12 de set de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2025.
12 de set de 2025 · MESA
Ofício nº 551/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2025-SGM-P
12 de set de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
09 de set de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Transformado em Norma Jurídica
09 de set de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 2.205-F/2022).
09 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Florentino Neto (PT/PI).
09 de set de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
09 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.
09 de set de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
09 de set de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda do Senado Federal nº 3 com vistas a sua rejeição (161, II).
09 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015.
09 de set de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.
09 de set de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
09 de set de 2025 · PLEN
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.
09 de set de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.161-D, de 2015.
16 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Remessa à Sanção
16 de jul de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1005, Letra E.
→ Aguardando Encaminhamento
16 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
16 de jul de 2025 · MESA
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Saúde; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
→ Transformado em Norma Jurídica
16 de jul de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
16 de jul de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2769/2025.
16 de jul de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2769/2025,do Sr. Lindbergh Farias, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015).
15 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Remessa à Sanção
25 de jun de 2025 · MESA
Notificações
A proposição PL 4161/2015 passou a tramitar como PL 2205/2022.
25 de jun de 2025 · MESA
Apresentação de Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022 (PL nº 4.161, de 2015, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade”.
25 de jun de 2025 · MESA
Recebido o Ofício nº 534/2025 do Senado Federal, que comunica a aprovação em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 2.205 , de 2022 (PL n° 4. 161, de 20 1 5, nessa Casa), que “Altera a Lei n° 1 1 .947, de 1 6 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentIcios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados corn prazo restante de validade superior a metade do perlodo entre sua data de fabricaçäo e sua data final de validade”.
→ Transformado em Norma Jurídica
05 de mai de 2021 · PLEN
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2021/PS-GSE.
→ Aguardando Remessa à Sanção
05 de mai de 2021 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
15 de abr de 2021 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final com 2 emendas de redação.
09 de abr de 2021 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
09 de abr de 2021 · CCJC
Apresentação da Emenda de Redação n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
09 de abr de 2021 · CCJC
Apresentação da Emenda de Redação n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
05 de abr de 2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
10 de fev de 2021 · CCJC
Recebimento
02 de mar de 2020 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
02 de mar de 2020 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 104/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18 de fev de 2020 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/02/2020 18:56:00. Não foram apresentados recursos.
05 de fev de 2020 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2020).
→ Transformado em Norma Jurídica
04 de fev de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2931, Letra C.
19 de dez de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de dez de 2019 · CCJC
Aprovado o Parecer.
18 de dez de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Dispensada a leitura do Parecer.
23 de ago de 2019 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação.
23 de ago de 2019 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
02 de jul de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18 de jun de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
17 de jun de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
→ Transformado em Norma Jurídica
16 de abr de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 513, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
16 de abr de 2019 · CCJC
Recebimento
→ Transformado em Norma Jurídica
16 de abr de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de abr de 2019 · CE
Aprovado o Parecer.
10 de abr de 2019 · CE
Ratificação de Parecer
O Relator procedeu à leitura do Parecer.
10 de abr de 2019 · CE
Ratificação de Parecer
Aprovado REQ de inversão de pauta para que esse item fosse o quarto a ser deliberado na reunião
10 de abr de 2019 · CE
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
10 de abr de 2019 · CE
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Danilo Cabral
02 de abr de 2019 · CE
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação.
02 de abr de 2019 · CE
Mantido o parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral
27 de mar de 2019 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15 de mar de 2019 · CE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
14 de mar de 2019 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2019.
→ Transformado em Norma Jurídica
12 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2019, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria. ".
→ Aguardando Remessa à Sanção
31 de jan de 2019 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10 de dez de 2018 · CE
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação.
10 de dez de 2018 · CE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).
20 de nov de 2018 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01 de nov de 2018 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
31 de out de 2018 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
→ Transformado em Norma Jurídica
15 de mai de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 412 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
14 de mai de 2018 · CE
Recebimento
→ Transformado em Norma Jurídica
14 de mai de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de mai de 2018 · CSAUDE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09 de mai de 2018 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Sérgio Reis (PRB-SP).
09 de mai de 2018 · CSAUDE
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer
22 de mai de 2017 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação.
22 de mai de 2017 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
25 de ago de 2016 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11 de ago de 2016 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
10 de ago de 2016 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
05 de fev de 2016 · CSAUDE
Recebimento
→ Transformado em Norma Jurídica
02 de fev de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 682 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
08 de jan de 2016 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
→ Transformado em Norma Jurídica
17 de dez de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4161/2015, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos".
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