PL 2205/2022

20 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 657/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

02 de out, 10:24MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 1405/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025".

30 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15226/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 03 COL 02.

12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 552/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2025.

12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 551/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2025-SGM-P

12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

09 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

09 de set, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 2.205-F/2022).

09 de set, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Florentino Neto (PT/PI).

09 de set, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09 de set, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.

09 de set, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

09 de set, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda do Senado Federal nº 3 com vistas a sua rejeição (161, II).

09 de set, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015.

09 de set, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.

09 de set, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09 de set, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.

09 de set, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.161-D, de 2015.

16 de jul, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1005, Letra E.

16 de jul, 18:17MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

16 de jul, 18:15MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Saúde; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

16 de jul, 18:12PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).

16 de jul, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2769/2025.

16 de jul, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 2769/2025,do Sr. Lindbergh Farias, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015).

15 de jul, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 de jul, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25 de jun, 10:54MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

A proposição PL 4161/2015 passou a tramitar como PL 2205/2022.

25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação de Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022 (PL nº 4.161, de 2015, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade”.

25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 534/2025 do Senado Federal, que comunica a aprovação em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 2.205 , de 2022 (PL n° 4. 161, de 20 1 5, nessa Casa), que “Altera a Lei n° 1 1 .947, de 1 6 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentIcios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados corn prazo restante de validade superior a metade do perlodo entre sua data de fabricaçäo e sua data final de validade”.

05 de mai, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Apresentação de Proposição

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2021/PS-GSE.

05 de mai, 12:13MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

15 de abr, 10:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final com 2 emendas de redação.

09 de abr, 14:22CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).

09 de abr, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Emenda de Redação n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).

09 de abr, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Emenda de Redação n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).

05 de abr, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

10 de fev, 12:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

02 de mar, 14:15MESATransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

02 de mar, 14:15MESATransformado em Norma Jurídica

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 104/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

18 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/02/2020 18:56:00. Não foram apresentados recursos.

05 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2020).

04 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2931, Letra C.

19 de dez, 16:25CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

18 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado o Parecer.

18 de dez, 09:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Dispensada a leitura do Parecer.

23 de ago, 15:53CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação.

23 de ago, 15:53CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).

02 de jul, 18:57CCJCTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18 de jun, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)

17 de jun, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

16 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 513, Letra B.

16 de abr, 14:42CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

16 de abr, 14:40CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

10 de abr, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado o Parecer.

10 de abr, 10:00CETransformado em Norma Jurídica

Ratificação de Parecer

O Relator procedeu à leitura do Parecer.

10 de abr, 10:00CETransformado em Norma Jurídica

Ratificação de Parecer

Aprovado REQ de inversão de pauta para que esse item fosse o quarto a ser deliberado na reunião

10 de abr, 10:32CETransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.

10 de abr, 10:32CETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Danilo Cabral

02 de abr, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação.

02 de abr, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Mantido o parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral

27 de mar, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15 de mar, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

14 de mar, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

21 de fev, 11:42MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2019.

12 de fev, 16:53PLENAguardando Remessa à Sanção

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2019, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria. ".

31 de jan, 23:59CETransformado em Norma Jurídica

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão

31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10 de dez, 14:12CETransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação.

10 de dez, 14:12CETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).

20 de nov, 19:59CETransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01 de nov, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)

31 de out, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

15 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 412 COL 01, Letra A.

14 de mai, 15:55CETransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CE.

14 de mai, 15:48CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

09 de mai, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09 de mai, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Sérgio Reis (PRB-SP).

09 de mai, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Proferido o parecer

22 de mai, 12:18CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação.

22 de mai, 12:18CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).

25 de ago, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11 de ago, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)

10 de ago, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

05 de fev, 09:40CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

02 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 682 COL 01.

08 de jan, 10:41MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

17 de dez, 14:09PLENAguardando Remessa à Sanção

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 4161/2015, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos".