Projeto de Lei

PL 2208/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 27 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumento da penacrimeestupro.

Documentos oficiais

28 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
15 de ago, 09:39MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3702/2023.
Documento
05 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
05 de jun, 13:33CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05 de jun, 12:42MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6735/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de abr, 11:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2208/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro".
Documento

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