Projeto de Lei

PL 2213/2023

Proíbe o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 27 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Autoria

Glaustin da Fokus PODE

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)proibiçãoDivulgação indevida de dados pessoaisDados pessoais sensíveisCadáverPessoa falecidaproteção legalPrivacidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.
12 de jun, 11:31CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de jun, 18:52MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de abr, 13:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2213/2023, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Proibi o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 12 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição