Projeto de Lei
PL 2213/2023
Proíbe o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Glaustin da Fokus PODE
- Apresentada em
- 27 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
12 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento
07 de jun de 2023 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2213/2023, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Proibi o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver".
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