Projeto de Lei

PL 222/2026

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de nulidade de prova.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 03 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Nulidade absolutaProva (direito penal)divulgaçãoinformaçãoSegredo de justiçaProcesso penal.

Documentos oficiais

11 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 695.
Documento
11 de mar, 14:56CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
10 de mar, 14:54MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de fev, 17:46MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 222/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de nulidade de prova".
Documento

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 11 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição