Projeto de Lei

PL 2224/2024

Dispõe sobre a isenção da cobrança das faturas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações para os consumidores domiciliados em regiões afetadas pela calamidade pública reconhecida no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 06 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.313 de 1991.

Autoria

Marcelo Moraes PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

SuspensãocobrançaConta de consumoenergia elétricaáguaEsgoto sanitárioserviços de telecomunicaçõesconsumidorMunicípioRio Grande do Suldesastre ambiental. _ AlteraçãoLei Rouanet (1991)recursosFundo Nacional da Cultura (FNC)ressarcimentoConcessionária de serviços públicoscalamidade públicaRio Grande do Sul.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

06 de jun, 09:47MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2224/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS), que "Dispõe sobre a isenção da cobrança das faturas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações para os consumidores domiciliados em regiões afetadas pela calamidade pública reconhecida no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 06 de jun, 09:47 · Apresentação de Proposição