Projeto de Lei
Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.
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Revoga a Lei nº 8.429, de 1992.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
23 de mar, 17:05CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-11114/2018, PL-4789/2019, PL-4488/2020 apensadas.
23 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
17 de mar, 11:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Documento27 de abr, 09:00CTRABAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
24 de ago, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud.
06 de jul, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Rogério Correia.
06 de jul, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta,
28 de jun, 14:56CTRABAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e dos PLs Nºs 11.114/18, 4.789/19 e 4.488/20, apensados, com substitutivo.
Documento28 de jun, 14:56CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Documento21 de jun, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
18 de jun, 21:29CTRABAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Documento18 de jun, 21:29CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Documento19 de mai, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
22 de abr, 09:08CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10 de mar, 09:00CTRABAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
21 de dez, 10:50MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4488/2020.
Documento13 de set, 14:13MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4789/2019.
Documento04 de jul, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
19 de mar, 21:22MESAAguardando Designação de Relator(a)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019.
Documento25 de fev, 17:47PLENAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 599/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Documento31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07 de jan, 14:59CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12 de dez, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), para novo parecer, tendo em vista a apensação do PL nº 11.114/18
07 de dez, 12:22MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11114/2018.
Documento08 de jun, 10:50CTRABAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela rejeição.
Documento08 de jun, 10:50CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB).
Documento17 de dez, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
08 de out, 10:01CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
06 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
04 de mar, 17:34CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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