Projeto de Lei · PL 2231/2025

Fim de crimes contra o Estado Democrático de Direito

Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica.

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Onde está o projeto

Arquivado desde 09/12/2025. O projeto foi considerado prejudicado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pois o tema foi contemplado por outra proposta que já estava sendo discutida na Casa.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sargento Gonçalves

Sargento GonçalvesPL

29 de mai de 2025 · Juristas e parlamentares debatem prisões dos envolvidos nos atos de oito de janeiro

Apresentou o projeto para revogar artigos do Código Penal que considera subjetivos e usados como instrumento de perseguição política.

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Luis Claudio Caivano

29 de mai de 2025 · Juristas e parlamentares debatem prisões dos envolvidos nos atos de oito de janeiro

O orador menciona que o projeto se encontra na CCJ e destaca seu objetivo de suprimir os artigos 359-L e 359-M do Código Penal.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
12 de mai de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 13 andamentos

  1. 09 de dez de 2025 · MESA

    Desapensação

  2. 09 de dez de 2025 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  3. 29 de out de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023".