Projeto de Lei
PL 2244/2023
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aplicar o procedimento comum sumário aos processos em que o acusado tenha confessado a autoria do crime ou tenha sido preso em flagrante.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 2021/2023, ao qual esta proposição está apensada.
05 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
05 de jun, 13:33CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05 de jun, 12:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2021/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de abr, 11:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2244/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aplicar o procedimento comum sumário aos processos em que o acusado tenha confessado a autoria do crime ou tenha sido preso em flagrante".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2021/2023
- Último andamento
- 14 de mar, 00:00 · Notificações
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