Projeto de Lei

PL 2250/2024

Altera a Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estender a todos os servidores federais da educação o direito a 45 dias de férias anuais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 07 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Erika Kokay PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoPlano de Carreiras e Cargos de Magistério FederalServidor públicoMagistério federalProfessorOcupante de cargocargo efetivoprolongamentoaumentoFérias anuais

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

07 de jun, 14:46MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2250/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estender a todos os servidores federais da educação o direito a 45 dias de férias anuais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 07 de jun, 14:46 · Apresentação de Proposição