Projeto de Lei

PL 2267/1991

Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Arquivada Em MESA Apresentada em 21 de nov de 19910 seguidores

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Sobre o projeto

Pode o juiz relator por mero despacho e em qualquer fase da tramitação do processo, garantir a aplicação imediata das cláusulas já deferidas ou acordadas em dissídio, acordo ou convenção anterior. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)autorizaçãojuizrelatordespachotramitaçãoprocesso trabalhistagarantiaaplicaçãoclausuladeprimentoacordodissídio coletivoacordo coletivo do trabalhoproteçãosaláriotrabalhador.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 06 de mai, 00:00PLENArquivada

    Pronta para ordem do dia* (inativa)

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COMPARECERES DA CTASP E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2267-D/91.DCD 04 05 96 PAG 12494 COL 02.

  3. 16 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGISDE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADEE TECNICA LEGISLATIVA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  4. 09 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    VISTA AO DEP MILTON MENDES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  5. 19 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO)

    Documento

  6. 11 de out, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  7. 19 de set, 00:00CTRABArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CCJR.

  8. 30 de ago, 00:00CTRABArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEPMARIA LAURA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).DCN1 16 09 95 PAG 22436 COL 01.

  9. 14 de ago, 00:00CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

    Documento

  10. 19 de jun, 00:00CTRABArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  11. 08 de jun, 00:00CTRABArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATORA DEP MARIA LAURA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 01.

  12. 08 de jun, 00:00CTRABArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 08 06 95 PAG 12554 COL 01.

  13. 22 de mai, 00:00CCPArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CTASP.

  14. 09 de mai, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.(PL. 2267-D/91).DCD 04/05/96 PAG 12494 COL 02.

    Documento

  15. 09 de mai, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

  16. 03 de mai, 00:00MESAArquivada

    Não Informado

    OF 507/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COMSUBSTITUTIVO.

  17. 10 de mai, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/137/94.

  18. 29 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELORELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2267-C/91.DCN1 30 04 94 PAG 6914 COL 02.

    Documento

  19. 09 de mar, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    OF SGM-P/276/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARAQUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

  20. 23 de fev, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 23 02 A 01 03 94.DCN1 23 02 94 PAG 2170 COL 02.

  21. 01 de fev, 00:00PTCOMArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.(PL. 2267-B/91).DCN1 05 02 94 PAG 1474 COL 01.

    Documento

  22. 11 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.DCN1 14 05 94 PAG 7702 COL 01.

  23. 08 de out, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  24. 04 de out, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:DE 04 A 08 10 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).DCN1 01 10 93 PAG 21225 COL 01.

  25. 29 de set, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,COM SUBSTITUTIVO.

  26. 17 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  27. 09 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP JOSE DIRCEU.DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 01.

  28. 09 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93.DCN1 08 06 93 PAG 11978 COL 01.

  29. 05 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEPMARIA LAURA. PL. 2267-A/91.DCN1 19 06 93 PAG 13070 COL 01.

    Documento

  30. 19 de mar, 00:00CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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