Projeto de Lei

PL 2272/2015

Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 08 de jul de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)instrução processual penalcritérioinquiriçãotestemunha.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 34 andamentos

  1. 12 de ago, 23:10CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/07/2025 a 12/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 14 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2025)

  3. 10 de jul, 17:29CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.725/2015 e 9.377/2017, apensados, com substitutivo.

    Documento

  4. 10 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

    Documento

  5. 28 de abr, 21:09CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

  6. 24 de abr, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

  7. 18 de dez, 23:34CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  8. 10 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)

  9. 09 de dez, 17:45CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

  10. 25 de mar, 12:18MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.

    Documento

  11. 13 de mar, 19:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Rogério, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

  12. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  13. 10 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)

  14. 03 de abr, 12:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

  15. 06 de fev, 10:09MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-9377/2017.

    Documento

  16. 04 de out, 14:47CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3.725/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.272/2015 e pela rejeição do PL 3725/2015, apensado.

    Documento

  17. 04 de out, 14:47CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

    Documento

  18. 29 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

  19. 09 de ago, 14:51CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

    Documento

  20. 09 de ago, 14:51CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

    Documento

  21. 21 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

  22. 11 de out, 10:36CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA),

    Documento

  23. 11 de out, 10:36CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

    Documento

  24. 06 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

  25. 30 de ago, 15:46CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

    Documento

  26. 30 de ago, 15:46CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

    Documento

  27. 23 de fev, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  28. 03 de fev, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

  29. 29 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)

  30. 04 de dez, 12:53MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3725/2015.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
12 de ago, 23:10 · Encerramento de Prazo
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