Projeto de Lei
PL 2278/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
10 de jun, 20:02CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
10 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/2025 PÁG 522.
Documento06 de jun, 14:25MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento13 de mai, 18:28MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2278/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 10 de jun, 20:02 · Recebimento
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