Projeto de Lei

PL 2280/2011

Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador com mais de cinco anos de trabalho ininterrupto pedir demissão por motivo de mudança.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 14 de set de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do FGTStrabalhadorsaqueConta vinculada do FGTSpedidodemissãomudança de domicíliolimite mínimovínculo empregatício.

Tramitação 8 andamentos

  1. 22 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1648/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de nov, 11:09CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1648/2007

  3. 28 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  4. 27 de set, 10:58CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  5. 21 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 22/09/11 PÁG 53114 COL 01.

    Documento
  6. 21 de set, 16:43MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1648/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  7. 14 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 15/09/11 PAG 50528 COL 02.

    Documento
  8. 14 de set, 14:42PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2280/2011, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador com mais de cinco anos de trabalho ininterrupto pedir demissão por motivo de mudança".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 1648/2007
Último andamento
22 de dez, 00:00 · Notificações