Projeto de Lei
PL 2280/2021
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de condução de veículo sem registro e devido licenciamento.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
30 de out, 20:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5120/2023.
Documento22 de mai, 07:55MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1760/2023.
Documento07 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 426
Documento07 de jul, 14:21CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de jul, 14:49MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3498/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento22 de jun, 13:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2280/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de condução de veículo sem registro e devido licenciamento".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3498/2015
- Último andamento
- 30 de out, 20:45 · Notificação de Apensação
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