Projeto de Lei

PL 2286/2023

Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 02 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cabo Gilberto Silva PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

Proibiçãocobrançaconfecçãosegunda viaCarteira de identidadeCadastro de Pessoas Físicas (CPF)Carteira Nacional de Habilitação (CNH)Passaportedecorrênciaroubofurto.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

15 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.
15 de jun, 10:50CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
14 de jun, 16:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2445/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de mai, 13:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2286/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2445/2019
Último andamento: 15 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição