Projeto de Lei

PL 229/2026

Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 03 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)criaçãoMarco regulatóriocombatePiratariaNavegação fluvialTipificação de condutaRouboAssaltoEmbarcaçãoMercadoria.

Documentos oficiais

08 de set, 16:44CCJCAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3075/2026 a esta proposição.
01 de set, 20:11MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3075/2026
Documento
29 de abr, 12:29CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).
11 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 729.
Documento
11 de mar, 14:57CCJCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
10 de mar, 14:54MESAAguardando Parecer
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de fev, 18:14MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 229/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.