Projeto de Lei

PL 230/2026

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando parecer. Em 04/11/2026, a deputada Maria do Rosário foi designada como relatora, e o prazo para apresentação de emendas ao texto começou em 06/11/2026.

Próximo passo

A relatora deve apresentar o seu parecer, que será votado pela comissão.

No debate

O deputado Coronel Meira defendeu, em 12/08/2026, a aprovação de matérias voltadas ao regime jurídico de associações de proteção patrimonial, criticando a gestão do governo federal. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Coronel Meira

Coronel MeiraPL

12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas

O orador mencionou o projeto apenas de passagem em sua fala.

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Bohn Gass

Bohn GassPTPresidiu a reunião

10 de jun · Parlamentares aprovam medidas de proteção a gestantes e regulam profissões

O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra para a leitura do substitutivo do relatório.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
03 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 18 andamentos

  1. 05 de nov · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)

  2. 04 de nov · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

  3. 19 de jun · CCJC

    Recebimento

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