Projeto de Lei

PL 2300/2024

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para instituir o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL) no âmbito da Receita Federal do Brasil, no julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 11 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoBagagemPassageiroViagem internacionalEntreposto AduaneirocriaçãoÓrgão administrativoSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilanálisejulgamentoPerdimento da mercadoriaPerdimento de moedaPerdimento do veículo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de jun, 15:45MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2300/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para instituir o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL) no âmbito da Receita Federal do Brasil, no julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de jun, 15:45 · Apresentação de Proposição