Projeto de Lei

PL 2327/2025

Altera o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para prever novos prazos de duração do inquérito policial para indiciado preso e solto.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 15 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alberto Neto PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)fixaçãoPrazoduraçãoInquérito policialPrisão em flagrantePrisão preventiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de jun, 12:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025.
11 de jun, 12:06MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de mai, 14:50MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2327/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para prever novos prazos de duração do inquérito policial para indiciado preso e solto".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 12 de jun, 12:43 · Recebimento