Projeto de Lei

PL 2329/2015

Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 09 de jul de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitaçãopreferênciapolicial civilpolicial militarpolicial ferroviário federalpolicial federalpolicial rodoviário federalbombeiro militaralienaçãoleilãoveículosegurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 57 andamentos

  1. 31 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2023, Letra A.

  2. 30 de out, 18:28CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 30 de out, 16:03CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  4. 24 de out, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.

  5. 24 de out, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Proposição interna - Comissão

    Lido o Parecer Vencedor do Relator Deputado Reimont pelo Deputado Rogério Correia.

  6. 11 de out, 12:10CASPAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição.

    Documento

  7. 11 de out, 12:10CASPAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRV n. 1 CASP (Parecer Vencedor), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  8. 03 de out, 16:02CASPAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a) do Vencedor

    Designado Relator do Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ).

  9. 03 de out, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)

    Rejeitado o Parecer.

  10. 03 de out, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont.

  11. 03 de out, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Reimont e Carol Dartora.

  12. 26 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Votação

    Retirado de ofício em razão da ausência do Relator.

  13. 26 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  14. 26 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).

  15. 26 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont.

  16. 26 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Reimont.

  17. 26 de set, 13:51CASPAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

    Documento

  18. 25 de set, 11:08CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

    Documento

  19. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

  20. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando.

  21. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando os deputados Prof. Paulo Fernando, a favor, e Cabo Gilberto Silva, contra.

  22. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando.

  23. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando, em razão da concessão, pelo Presidente, de ofício, da votação pelo processo nominal.

  24. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.

  25. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia.

  26. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.

  27. 29 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  28. 29 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação, favoravelmente, a deputada Carol Dartora,

  29. 29 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Reimont e Carol Dartora.

  30. 22 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carol Dartora e Reimont, em virtude da retirada da matéria de pauta, por acordo.

  31. 22 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, favoravelmente, o deputado Reimont.

  32. 22 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Carol Dartora e Reimont.

  33. 15 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Adiamento de Discussão

    Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo.

  34. 15 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ).

  35. 15 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira.

  36. 15 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, deputados Carol Dartora e Reimont.

  37. 15 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Carol Dartora e Reimont.

  38. 09 de ago, 11:36CASPAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.

    Documento

  39. 09 de ago, 11:36CASPAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

    Documento

  40. 27 de abr, 13:53CASPAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  41. 14 de abr, 00:00CASPAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)

  42. 13 de abr, 00:00CASPAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

  43. 23 de mar, 17:07CASPAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  44. 21 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER

  45. 17 de mar, 11:25MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento

  46. 20 de fev, 20:25MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.

    Documento

  47. 31 de jan, 23:59CTRABAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão

  48. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  49. 29 de set, 12:10CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.

    Documento

  50. 29 de set, 12:10CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).

    Documento

  51. 19 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  52. 07 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)

  53. 05 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)

  54. 16 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 239 COL 01.

    Documento

  55. 16 de jul, 16:08CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  56. 15 de jul, 11:06MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  57. 09 de jul, 15:47PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2329/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Reimont PT
Último andamento
31 de out, 00:00 · Publicação de Proposição
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