Projeto de Lei

PL 2354/2024

Dispõe sobre a interposição de petições e recursos protelatórios após o trânsito em julgado em favor do exequente.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 12 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.105 de 2015.

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)ausênciaimpedimentocumprimentodecisão judicialtrânsito em JulgadoexecuçãoprecatórioObrigação de pagarInterposição de recursopetiçãoprotelamentoTumulto ProcessualLitigância de má-féÔnus da sucumbênciarecorrente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/07/2024 PAG 88
Documento
26 de jul, 10:04CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de jul, 12:55MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de jun, 17:51MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2354/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a interposição de petições e recursos protelatórios após o trânsito em julgado em favor do exequente".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 26 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição