Projeto de Lei

PL 2361/2015

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Em CASP Apresentada em 14 de jul de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Proíbe a omissão de qualquer informação sobre o teor e a execução de contratos financiados com recursos públicos sob a alegação de cláusula de confidencialidade.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãoproibiçãoomissãoinformaçãoadministraçãopatrimônio públicoutilizaçãorecursos públicoslicitaçãocontrato administrativofinanciamentoinstituição financeira oficialalegaçãocláusula contratualcaráter confidencial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 13 de ago, 00:00CASP

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de set, 16:46CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5103/2009

  3. 21 de fev, 17:50MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento

  4. 05 de ago, 17:12CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 05 de ago, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/15 PÁG 341 COL 01.

    Documento

  6. 04 de ago, 09:28MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5103/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  7. 14 de jul, 16:37PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2361/2015, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5103/2009
Último andamento
13 de ago, 00:00 · Notificações
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