Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para conceder porte de arma de fogo de forma ampla aos policiais penais federal, estaduais e distrital.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
26 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.
19 de dez, 13:44CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.
13 de nov, 08:55CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1297/2021
25 de jun, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04 de out, 21:41MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4672/2023.
Documento05 de out, 08:13CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
04 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 104
Documento03 de out, 15:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1297/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento30 de ago, 14:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2372/2022, pelo Deputado Alexandre Figueiredo (PSD/SE), que "Altera a Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para conceder porte de arma de fogo de forma ampla aos policiais penais federal, estaduais e distrital.".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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