Projeto de Lei

PL 2381/2007

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para mudar a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e vedar a prorrogação habitual da jornada de trabalho nas atividades insalubres ou perigosas.

Em CTRAB Apresentada em 07 de nov de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade será feito na forma de redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)critériosbase de cálculopagamentoadicional de periculosidadeadicional de insalubridadereduçãojornada de trabalhoatividade insalubreatividade perigosamanutençãoremuneraçãoproibiçãoprorrogaçãoduraçãohorário de trabalho.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 21 andamentos

  1. 19 de dez, 00:00CTRAB

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 342/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 22 de fev, 18:27MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

    Documento

  3. 22 de fev, 18:30MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

    Documento

  4. 22 de fev, 18:20MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

    Documento

  5. 21 de fev, 17:50MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-117/2019.

    Documento

  6. 21 de fev, 11:46MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019.

    Documento

  7. 19 de fev, 20:15MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.

    Documento

  8. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  9. 02 de abr, 17:14CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7663/2006

  10. 05 de fev, 18:23MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

    Documento

  11. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  12. 19 de abr, 17:13CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7663/2006

  13. 14 de fev, 15:48MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999.

    Documento

  14. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  15. 16 de jun, 00:00MESA

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 2845/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 7663/06 ao PL 4653/94. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 17/06/08 PÁ 27270 COL 01.

    Documento

  16. 04 de jun, 00:00PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2845/2008, solicita sejam apensados ao PL 4653/94 os PLs 7663/06, PL 160/07, PL 2381/07.

    Documento

  17. 28 de nov, 14:56CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  18. 23 de nov, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/07 PÁG 62789 COL 01.

    Documento

  19. 22 de nov, 11:23MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  20. 22 de nov, 00:00MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7663/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  21. 07 de nov, 16:18PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
CTRAB
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 7663/2006
Último andamento
19 de dez, 00:00 · Notificações
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