Projeto de Lei
PL 2382/2024
Suspende, por até cento e oitenta dias, o cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
25 de fev, 14:36CINDRETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 514/2024, ao qual esta proposição está apensada.
05 de ago, 16:46CINDRETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CINDRE.
29 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 63
Documento17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-514/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento13 de jun, 14:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2382/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Suspende, por até cento e oitenta dias, o cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras quando decretado oficialmente estado de calamidade pública".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CINDRE
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 514/2024
- Último andamento
- 25 de fev, 14:36 · Notificacao para Publicação Intermediária
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