Projeto de Lei
PL 2397/2022
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Márcio Macêdo PT
- Apresentada em
- 31 de ago de 2022
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Política, Partidos e Eleições, Direito e Justiça
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
14 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-63/2023.
04 de out de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 148
03 de out de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7530/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31 de ago de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2397/2022, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT/SE), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo".
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