Projeto de Lei

PL 2404/2019

Modifica o Código Penal para estabelecer pena escalonada para os crimes cometidos contra a administração pública.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 17 de abr de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime praticado contra a administração públicaescalonamentopenapeculatoinserção de dados falsos em sistema de informaçõesconcussãocorrupção passivacorrupção ativacorrupção ativa em transação comercial internacional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de jun, 16:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2255/2023.
Documento
20 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 39.
Documento
16 de mai, 16:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5900/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
17 de abr, 00:00SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2404/2019, pelo Deputado José Medeiros PODE, que:"Modifica o Código Penal para estabelecer pena escalonada para os crimes cometidos contra a administração pública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5900/2013
Último andamento: 14 de jun, 16:00 · Notificação de Apensação