Projeto de Lei

PL 2414/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 18 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Diminuição da penaCircunstância atenuanteDosimetria da penaAcusado.

Documentos oficiais

07 de ago, 13:42CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 31/07/2024 PAG 214
Documento
17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5730/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de jun, 08:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2414/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65".
Documento

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