Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
15 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
14 de out de 2022 · CSPCCO
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
14 de out de 2022 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1383/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.383/2022, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, emvirtude do deferimento do Requerimento n. 1.351/2022, que reviu o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.418/2019, para incluir o exame pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Publique-se."
14 de out de 2022 · MESA
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.351/2022. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.418/2019 para incluir o exame pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Observe-se que, em decorrência da inclusão da CREDN, o Projeto de Lei n. 2.418/2019 passa a enquadrar-se na hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.418/2019: CSPCCO, CREDN, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
20 de set de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1383/2022, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2418, de 2019, seja distribuído, também, para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)".
30 de ago de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1351/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.418, de 2019, seja distribuído para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)".
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
30 de ago de 2022 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
02 de ago de 2022 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01 de ago de 2022 · CSPCCO
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
12 de jul de 2022 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
29 de jun de 2022 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela aprovação, com emendas.
29 de jun de 2022 · CSPCCO
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM).
28 de jun de 2022 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
27 de abr de 2022 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
15 de dez de 2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator que se encontra em Missão Oficial
07 de dez de 2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
30 de nov de 2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23 de nov de 2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16 de nov de 2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
09 de nov de 2021 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação, com emendas.
09 de nov de 2021 · CSPCCO
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
05 de abr de 2021 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
05 de abr de 2021 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de mar de 2021 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25 de jun de 2019 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13 de jun de 2019 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019)
12 de jun de 2019 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
28 de mai de 2019 · CSPCCO
Recebimento
27 de mai de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 92.
→ Aguardando Encaminhamento
24 de mai de 2019 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17 de abr de 2019 · SEPRO(SGM)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2418/2019, pelo Deputado José Medeiros PODE, que:"Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências".
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