Projeto de Lei

PL 242/2023

Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de financiamento estudantil - Fies até 31 de dezembro de 2023.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Educação

Classificação da Câmara: Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalprorrogaçãoprazoestudanterenegociaçãoContrato de financiamentoFundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

25 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 441
Documento
25 de abr, 10:01MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL3016/2022) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Documento
02 de fev, 17:27MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 242/2023, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de financiamento estudantil - Fies até 31 de dezembro de 2023".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição