Projeto de Lei

PL 2422/2023

Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 09 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Thiago Flores UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Contravenções Penaisaumento da penapessoarecusadados pessoaisidentificaçãoendereçoprocedênciaprofissãoexigênciaAutoridade competente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
20 de jun, 12:52CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de jun, 14:02MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de mai, 12:14MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2422/2023, pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 20 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição