Projeto de Lei
PL 2422/2023
Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apresentada em
- 09 de mai de 2023
- Último andamento
- 20 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição
Tramitação 4 andamentos
20 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
20 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento
19 de jun de 2023 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2422/2023, pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
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