Projeto de Lei

PL 243/2011

Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.

Arquivada Em MESA Apresentada em 08 de fev de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos.

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civilaumentoprazoresponsabilidadeempreiteiroconstrução civiledifícioduraçãosegurançaobra.

Tramitação 17 andamentos

  1. 23 de mar, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4749/2009.

  2. 19 de fev, 00:00CCJCArquivada

    Notificações

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 4749/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de dez, 10:39CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4749/2009

  4. 12 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 4749/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 20 de fev, 20:37MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 30 de nov, 17:18CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4749/2009

  8. 06 de fev, 17:33MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

    Documento
  9. 06 de fev, 10:48MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

    Documento
  10. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  11. 18 de mar, 09:52CDUArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CDU.

  12. 17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  13. 16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11963 COL 01.

    Documento
  14. 16 de mar, 00:00MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4749/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  15. 08 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011

  16. 08 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5005 COL 01.

    Documento
  17. 08 de fev, 18:11PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 243/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
23 de mar, 00:00 · Arquivamento