Paulo Azi

O Deputado celebra a votação de uma pauta histórica para os trabalhadores do país, destacando o papel fundamental do Presidente da Casa, Hugo Motta, na condução dos trabalhos. O parlamentar manifesta orgulho por ter atuado como relator da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e ressalta a importância da conquista para a nação, declarando o voto favorável do seu partido.

Silvio Mota, eu quero primeiro agradecer as palavras de Boa Excelência, mas aqui me sinto na obrigação de fazer um registro por questões de justiça essa matéria tão relevante, tão cara aos trabalhadores do nosso país, tem sido debatida... praticamente pela primeira vez na história desse Parlamento, pela determinação de V. Exª. Foi Vossa Excelência. que tomou a decisão de colocar essa matéria como uma prioridade... desse ano legislativo e só a condição de vossa excelência permite que todos nós possamos já antes de ver uma construção de um consenso amplo dentro da sociedade brasileira que vai, sem dúvida alguma, ser refletido aqui, no conjunto dos líderes e dos diversos parlamentares. Quero crer, seu presidente, que com a condição de V. Exª, nós haveremos de, ainda nesse primeiro semestre, nesse mês de maio, ter um texto que produza esse consenso, que traga efetivamente ganhos efetivos. ao conjunto da classe trabalhadora do nosso país. Portanto, quero registrar o empenho, a dedicação e a liderança de V. Exª. na condução dessa matéria... aqui na Câmara dos Deputados. Presidente.

Obrigado, presidente, senhoras e senhores parlamentares. todos que acompanham essa reunião. Eu quero, presidente, primeiro... Agradecer a vossa excelência. pela confiança e pela oportunidade que me deu de relatar aqui na Comissão de Constituição e Justiça. uma matéria de tamanha relevância. Vossa Excelência. Sob... conduzir os trabalhos dessa comissão sendo... Por um lado, o celery. se a comissão está deliberando a matéria em pouco mais de apenas 45 dias. E, ao mesmo tempo, a V. Exª permitiu que... Aqui... já iniciarmos os debates... a grande maioria deles pela relevância que o tema nos traz em relação ao mérito... dessa... Proposição. Obrigado. E... esse aprofundamento O início do debate aqui na Comissão de Constituição e Justiça nos trouxe algumas... evidências e algumas constatações. A principal delas... E aí está... uma verdade... absoluta, incontestável, Obrigado. é de que hoje, no Brasil, Quem mais trabalha, efetivamente, é quem ganha. menos. Obrigado. e especialmente mulheres com seus a fazeres domésticos, jovens. que precisariam de tempo para concluir os seus estudos e até a sua capacitação ao mercado do trabalho, são sem dúvida alguma aqueles que mais hoje são penalizados pela jornada e pela escala hoje prevista no nosso texto... constitucional. E aí muitos defendem E aqui nós... Ouvimos isso especialmente dos diversos... setores produtivos que o Brasil deveria adotar um modelo em que as negociações coletivas fossem aquelas responsáveis pela condução e pelos debates acerca das reduções... seja da jornada, seja... da escala de trabalho. Não sou contra isso, pelo contrário. Eu acho que efetivamente os tempos modernos indicam que cada vez mais nós... entregarmos nas mãos dos trabalhadores e dos empregadores a condução das suas relações de trabalho. Mas é evidente que Talvez pelo fato de serem aqueles mais desprotegidos, aqueles que ganham menos, E aí esses Infelizmente, a experiência demonstra, deputado, Reginaldo Lopes, que... os acordos coletivos estão sendo insuficientes para Abraçá-los. E quando... Essa casa legislativa sinaliza... Ah... aos setores produtivos, dizendo, olha... Essa demanda é uma demanda da sociedade brasileira. Vocês precisam... avançar nos ganhos de produtividade, vocês precisam investir em... modernidade, O Congresso Nacional nada mais faz do que refletir aquilo. que todos nós sentimos nas ruas desse país. Obrigado. Nós estamos, nesse momento, concluindo... uma etapa inicial da nossa avaliação Não há nada que efetivamente impeça que a matéria continue... a sua tramitação E, diferentemente daquilo que pensa o deputado Kim, com todo o meu respeito, eu entendo que essa matéria deva ser efetivamente tratada no texto condicional. Isso traz, entre diversas outras razões, segurança jurídica, um tema... de... tamanha relevância Agora, é claro que quando a matéria... passar a ser a discussão do seu mérito Aí sim, as divergências... precisam ser enfrentadas especialmente os impactos econômicos que essa alteração constitucional... vai propiciar Mas eu torço muito. para que... trabalhadores, empreendedores Governo. Deem as mãos, deputado Reginaldo Lopes, a essa casa legislativa e nós possamos... oferecer uma legislação moderna, equilibrada, que efetivamente venha ao encontro do desejo, da ampla maioria da sociedade brasileira. Eu quero aqui... Parabenizar os autores da proposição, a deputada Érica Hilton, mas especialmente parabenizar a vossa excelência. que esteve sempre presente em todos os debates, não apenas aqui na comissão, mas em diversas reuniões realizadas fora do ambiente legislativo, demonstrando efetivamente o comprometimento que V. Exª tem... com uma matéria de tamanha relevância. E claro, não poderia por questão de justiça, registrar o empenho E a determinação... do presidente da casa, o deputado Hugo Mota... para que nós possamos estar aqui, vivendo hoje esse dia que considero histórico para esse Parlamento. Finalizo pedindo às senhoras e senhores deputados o voto sim. pela aprovação da constitucionalidade da PEC no fim da escala 6x1.

O trabalho é um dos pilares fundamentais do direito do trabalho e da justiça social desde os seus primórdios. No plano internacional, ganhando destaque a atuação da Organização Internacional do Trabalho. a qual... tem a incumbência de promover inovações normativas no campo jurídico do direito do trabalho. que objetivem... garantir padrões mínimos de dignidade e bem-estar social. aos trabalhadores na ordem internacional. mediante a participação tripartite, dos representantes dos estados, dos empregados e dos empregadores. a Convenção número 1 da OIT de 1919. Sobre as horas de trabalho na indústria, estabeleceu o princípio de 8 horas por dia e 48 horas por semana. para o setor manufatureiro. Após a adoção desse primeiro instrumento, A OIT promover uma densificação normativa. com a elaboração de diversas convenções a respeito do tempo de trabalho. A Convenção número 30, de 1930. Sobre as horas de trabalho no comércio e nos escritórios, garantiu a semana de 48 horas de trabalho para... traz trabalhadores. A Convenção nº 47 de 35. Sobre as 40 horas semanais. introduziu o novo parâmetro de duração semanal do trabalho Para 40 horas. nesse ponto É importante mencionar a recomendação número 116 de 1962. sobre a redução da jornada de trabalho. Essa recomendação... Constitui a principal referência normativa da OIT. para a implantação de uma política de redução de jornal de trabalho. na qual se institui o princípio da redução progressiva do horário normal de trabalho, com a finalidade de se alcançar a semana padrão de 40 horas. redução progressiva, Tem sido, tem como pressuposto. a implementação sem qualquer redução do salário dos trabalhadores. a fim de se preservar o seu padrão de vida. Atualmente... Diversos países de alta renda e membros da OCDE tem convergido para uma jornada padrão de 40 horas. sendo que em muitos casos a jornada efetiva é ainda menor. devido a acordos coletivos setoriais que priorizam o bem-estar. além da França, Quem implementou... A Lei Albre, de 35 horas semanais. no final da década de 1990, para fomentar... ou o work sharing... Outros países apresentam indicadores notáveis. A Alemanha, por exemplo. embora mantenha uma jornada legal de 40 horas possui alguma das menores médias anuais de horas trabalhadas no mundo. fruto de negociações coletivas que frequentemente estabelecem semanas próximas. de 35 a 38 horas no setor industrial. Já os Países Baixos destacam-se pela altíssima prevalência de trabalho em tempo parcial. e semanas laborais curtas enquanto a Noruega e a Dinamarca operam com jornadas efetivas de cerca... de 37 horas semanais... sustentadas por altos níveis de produtividade e fortes redes de proteção social. Esses modelos demonstro que a redução da jornada legal ou efetiva é um padrão comum. entre as economias mais avançadas. que já atingiram elevada produtividade. para garantir... a qualidade de vida. na América Latina. existe uma tendência crescente na adoção de arranjos flexíveis. que buscam alinhar as necessidades operacionais das empresas com a necessidade dos trabalhadores de conciliar. Vida profissional. e familiar. uma melhor conciliação de tais polos, Pode melhorar a saúde mental dos empregados. e reduzir... O absenteísmo. Ao passo que aumenta a retenção de talentos. e a produtividade. das organizações. neste contexto Vale mencionar a experiência de países mais próximos da realidade brasileira. que promoveram a redução da jornada. Em abril de 2023... O Chile... promulgou a lei número 21.561, que institui reformas substantivas no Código de Trabalho, com o objetivo de reduzir a jornada semanal... De 45 para 40 horas. a aplicabilidade da medida. Está ocorrendo de forma escalonada. Em um intertício de cinco anos. inicialmente A jornada foi reduzida para 44 horas em abril de 2024. com previsões de decréscimos para 42 horas em 26. iluminando na consolidação do limite de 40 horas semanais. no ano de 2028. no âmbito da legislação colombiana. A promulgação da lei... 21, 101 de 2021. estabeleceu as bases normativas para redução progressiva da jornada laboral máxima de 48 para... 42 horas semanais. resguardando a irredutibilidade dos vencimentos salariais. a operacionalização dessa medida. Pauta-se por um cronograma de transição. que teve início em julho de 2023. com ajuste para 47 horas. Em seguida... No decorrer de 24, a carga horária foi fixada em 46 horas. com a meta final de convergência para o patamar. de 42 horas semanais. previstas. para o exercício do corrente ano. no México. Foi implementada uma reforma constitucional. destinada a reestruturar a jornada laboral máxima. reduzindo-se. De 48 para 40 horas semanais. com a garantia institucional de ter... no mínimo. dois dias de descanso para cada cinco dias de atividade laboral. a iniciativa. busca mitigar a excessiva carga horária histórica do país. frequentemente citada em índices internacionais, como uma das nações com as maiores médias de horas trabalhadas, globalmente. A projeção... para a implementação integral da medida... estende-se até o ano 2030. Intervalo concebido... para viabilizar a adaptação gradual dos modelos produtivos. e organizações das entidades empresariais. no tocante de ordenamento jurídico equatoriano. A jornada laboral de 40 horas semanais encontra-se formalmente preceituada no artigo 47 do Código do Trabalho, Embora... Referindo o padrão de jornada, remonte a reformas estruturais implementadas na década de 1980. o arcabouço normativo contemporâneo consolidou-se como um paradigma para a região andina brasileira. e latino-americano. Passo a seguir, senhor presidente, apontando alguns potenciais efetivos positivos da redução da jornada. Nesse contexto... a redução da jornada de trabalho. pode se apresentar como um mecanismo normativo. para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores. Promovendo. O devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho... e o dedicado à vida pessoal. Nesse ponto. Vale ressaltar que longas jornadas de trabalho... podem representar uma grave ameaça à saúde física e mental dos trabalhadores. bem como... a sua segurança operacional. para além de uma variável de produtividade econômica. o excessivo... dedicado ao trabalho. pode ser um fator de risco determinante para uma série de adoecimentos agudos e crônicos. atual organização da jornada de trabalho no Brasil. atinge as mulheres de forma especialmente desproporcional. impactando o seu tempo de vida. perpetuando a desigualdade salarial e punindo a maternidade. no regime da escala 6 por 1. O único dia designado ao repouso é... em termos práticos, absorvido por um acúmulo de demandas domésticas, não atendidas. durante o período semanal. Dá um intervalo. que teoricamente deveria prover a recuperação fisiológica e mental da força de trabalho. transmuta-se. em nova jornada de labor intensivo. Consequentemente, Não se observa uma interrupção restauradora. mas sim uma transição Exauriente. entre o trabalho produtivo remunerado e o trabalho doméstico não remunerado. Esse último, essencial à manutenção da vida. porém historicamente subestimado e desvalorizado. Além disso... para grande parte dos jovens brasileiros. o ingresso no mercado de trabalho formal... ocorre em setores que operam na escala 6 por 1. o desgaste físico, e a escassez de tempo livre Impedem. que o jovem trabalhador... frequente e conclua cursos técnicos de nível superior. com o aproveitamento necessário. A jornada de 44 horas semanais. distribuída em seis dias da semana. é agravada. pelo tempo de deslocamento em grandes centros urbanos. essa dinâmica resultam em uma indisponibilidade de tempo que compromete. o desenvolvimento de atividades intelectuais e acadêmicas. ao ser privado da possibilidade de qualificação devido à carga horária excessiva, O jovem encontra-se confinado em ocupações de baixa remuneração e pouca perspectiva de crescimento. Obrigado. Em paralelo, O mundo do trabalho vem sofrendo alterações sensíveis. Por um lado, a universalização da rede de comunicações. possibilitou o surgimento de novas formas de prestação de trabalho. incluindo... O teletrabalho. e a prestação de serviço intermediado, Por plataformas, por exemplo. Por outro lado, a continuidade do contrato laboral. para além do ambiente de trabalho. traz à tona preocupações relativas. ao direito à desconexão... entre outras. Mais recentemente... Tem se debatido os impactos da inteligência artificial. Tecnologia inovadora. que simula operações humanas de forma extremamente efetiva. Todas essas transformações no ambiente de trabalho. tornam-se fundamental a discussão sobre a modernização do trabalho em sentido amplo, incluindo a possibilidade que as tecnologias venham a ser implementadas como forma de mitigar a própria necessidade de atenção constante. do trabalhador. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicado, IPEA. elaborado com base nos microdados da Relação Anual das Informações Sociais RAIS. referente ao ano de 2023. Traça. o perfil dos trabalhadores seletistas submetidos a jornadas superiores Há 40 horas semanais. Segundo levantamento... 74% dos vínculos seletistas com jornada declarada. correspondem A jornada de 44 horas semanais. e os trabalhadores nessa condição concentram de forma desproporcional... os piores indicadores de inserção no mercado de trabalho. Menores remunerações... Maior rotatividade. e prevalência de ocupações... de menor exigência de escolaridade formal. Análise... econométrica evidencia que a probabilidade de cumprimento de jornadas estendidas é... inversamente proporcional. ao nível de escolaridade. com diferença de cerca de 30 pontos percentuais. entre trabalhadores com ensino médio completo ou menos, e aqueles com o ensino superior completo. Trabalhadores negros e pardos. apresentam maior probabilidade de se encontrar em jornadas acima... de 40 horas. refletindo desigualdades estruturais no mercado de trabalho. Quando se isola... o subconjunto de trabalhadores com jornada superior, a 40 horas. e remuneração inferior. a dois salários mínimos. a probabilidade de participação feminina supera a masculina. Porque aponta... para situações de acúmulo entre a jornada formal... e o trabalho doméstico de cuidados majoritariamente atribuído às mulheres. Esses resultados indicam que os potenciais beneficiários da redução, da jornada. constitui em larga medida. os segmentos mais vulneráveis da força de trabalho formal. brasileiro. Em síntese, Os dados apresentados indicam que o modelo atual da organização da jornada de trabalho. tem efeitos desproporcionais. sobre as mulheres. jovens e os segmentos mais pobres. os quais têm suas oportunidades de qualificação profissional. e sua qualidade de vida... comprometidas. do ponto de vista da Previdência Social e das Finanças Públicas. a quem argumente. que a redução da jornada e da escala de trabalho é capaz... de produzir efeitos positivos. sobre as finanças do regime geral de Previdência Social. A portaria do Ministério da Saúde... de 1999, de 27 de novembro de 2023. que atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho. Reconheceu formalmente. a jornada de trabalho como fator de risco psicossocial. associando-a entre outros agravos a transtornos ansiosos, episódios depressivos, Síndrome de Burnout. Infarto agudo do miocardio e acidente vascular cerebral. O trabalho em turnos e o trabalho noturno... foram igualmente reconhecidos como fatores de risco, para diabetes militos, obesidade... e determinadas neoplasias malignas. dados do Ministério da Previdência Social. Indico que em 2025 foram concedidos... 546.254 benefícios. por incapacidade temporária. decorrente de transtornos mentais e comportamentais. Crescimento. de 15,66% em relação a 2024. e o maior patamar registrado na série recente. os transtornos ansiosos e os episódios depressivos, concentram A maior parte das concessões... com 166 mil 489 Isso... *cough* e 126.608 benefícios. respectivamente. consolidando os transtornos mentais como a segunda maior causa agregada, de afastamento por incapacidade temporária no país. superado apenas... pelas doenças da coluna. o recorte de gênero. revela que as mulheres... Respondem por 63,46% do total de concessões. 346 mil 613 benefícios. no mesmo sentido. levantamento da Associação Nacional da Medicina do Trabalho. elaborado com base em dados do INSS. para o período de janeiro de 23 a novembro de 25. aponta crescimento de aproximadamente... 79% nos afastamentos por transtornos mentais. com destaque para a síndrome de Burnout, cujos registros triplicaram no período. Apesar de não se puder atribuir uma relação de causa e efeito... com o número de horas trabalhadas. a redução da exposição dos trabalhadores... aos fatores de risco. identificados no contexto das doenças relacionadas às jornadas extenuantes de trabalho. Pode produzir efeitos favoráveis sobre as despesas do regime geral da Previdência. com o pagamento de benefícios por incapacidade temporária. auxílio-acidente. e aposentadorias por incapacidade permanente. O que contribuiria? para a sustentabilidade financeira do sistema. no longo prazo. Até mais. Para os empregadores, a possibilidade de menor incidência de acidentes e doenças no trabalho. Pode resultar na redução da alíquota do seguro de acidentes no trabalho. calculadas com base no fator acidentário de prevenção... Nos termos do artigo 202-A do Regulamento da Previdência Social... Aprovado. pelo Decreto 3048, de 6 de maio. De 1999. Há, portanto, fundamentos para sustentar... que é a reorganização da jornada e da escala de trabalho. Caso acompanhada de manutenção do nível salarial... e da efetiva redução da exposição a fatores de riscos laborais. É capaz. de contribuir para a redução das despesas previdenciárias e empresariais. Embora... A magnitude desse efeito. dependa de variáveis que ainda carecem de estudos específicos do contexto brasileiro. com base na análise empreendida nessa sessão. Tense. que a redução da jornada laboral no Brasil. tem o potencial. de beneficiar os mais vulneráveis da força de trabalho. tais como as mulheres, especialmente. Aquelas sujeitas ao acúmulo entre a jornada remunerada... e o trabalho doméstico não remunerado. aos jovens em processo de qualificação profissional. e aos trabalhadores com menor escolaridade e renda. ao mitigar a sobrecarga laboral A medida contribui para a preservação da saúde física e mental. reduzindo a exposição a fatores de risco associados. a adoecimentos e acidentes. que incidem. de forma mais intensa, sobre esses grupos. No caso das mulheres. favorece a diminuição da dupla jornada. e das desigualdades estruturais relacionadas ao trabalho doméstico não remunerado. Para os jovens. Amplia. a disponibilidade de tempo Para a qualificação educacional e profissional... rompendo ciclos de inserção precária no mercado de trabalho. Já para os trabalhadores... de baixa renda. historicamente mais sujeitos a jornadas extensas. a reorganização do tempo de trabalho. Pode promover... melhores condições de vida Maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. e potencialmente... melhores perspectivas de mobilidade social. Cito em seguida, senhor presidente, alguns efeitos econômicos na redução da jornada. O debate que se abriu. com base nas propostas de emenda constitucional. suscitou Por outro lado... análise de economistas que alertam para a necessidade de cuidados em relação a medidas desse tipo. cabe destacar que os efeitos da redução da jornada... seriam heterogêneos. entre os setores. Estudo... da Fé Comércio de São Paulo. Calcula. que 158 bilhões... será o custo sobre a folha de pagamento de empresas do país. em um cenário conservador, Caso o projeto de reduzir a jornada legal de trabalho... das atuais 44 horas para 40 horas. Seja aprovado. Esse montante seria ainda maior. da OL610 bilhões Se a proposta de diminuir a jornada... Para 36 horas semanais. prosperasse. Quem sofreria? Os maiores impactos do aumento de custos seriam os pequenos negócios. setor de serviços por ser o mais intensivo em mão de obra. seria mais impactado com elevação de quase... 80 bilhões na sua folha de pagamentos. a indústria. 35 milhões. E o Varejo... Trito. R$ 1,4 bilhões. Também seriam... substancialmente afetados pela mudança. Naturalmente. Esse incremento de custos geraria incremento de preços... para os consumidores. Estudo da Confederação Nacional do Comércio. Estima que a extinção... da escala 6 por 1. E a adoção do limite de 44 horas semanais. poderia gerar... 122 bilhões... Ponto 4, em custos anuais para o comércio. elevando em 21%. A folha salarial do setor. no setor de serviços. o impacto estimado é de 235 bilhões. O repasse de preços ao consumidor... poderia chegar... a 13%. O choque. pode resultar... em 631 mil vagas de empregos formais a menos... no curto e médio prazo. O turismo. seria o setor de serviços mais impactado, com custo potencial de adequação de 54%. conforme as estimativas da Abimac. A eventual substituição da escala 6 por 1... por uma jornada semanal, menor Pode elevar os custos das indústrias. em até 178,8 bilhões por ano. E aumentar... em 25.1%. a folha de pagamento do setor. caso a carga horária seja reduzida, para... 36 horas. sem corte salarial. Para a entidade... Qualquer redução na carga horária, sem ajuste proporcional de salários. tende a pressionar margens, encarecer produtos... e comprometer... a competitividade. Segundo levantamento da CNI. A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Com o fim da escala 6 por 1. Pode elevar o custo da folha salarial das empresas. De 178,2%. a R$ 267,2 bilhões. por ano. um incremento de quase... 50%. O aumento dos custos. Dependeria do setor. indústria da transformação de 7,7% a 11.6. indústria da construção, De 8,8... A 13,2%. Comércio. entre 8.8 a 12.7. Água pecuária. de 7,7%. E 13,5%. Pequenas e microindústrias seriam as mais impactadas. empresas, com até... nove empregados teria uma alta de custos de 6,8 bilhões. o que representaria aumento de 13% nos gastos com o pessoal. nas empresas. com 250 empregados ou mais. Essa proporção seria... de 9,8%. o equivalente... a 48,3% bilhões de reais. De acordo com a simulação de Barbosa... de peruquete. do blog do hibre da fundação de Arturio Varga, A perda agregada do PIB brasileiro seria de 6,2%. ao longo do tempo. Entretanto... Os impactos setoriais seriam ainda... bastante distintos com as perdas oscilando entre 1.4 para outros serviços. E 14,2% no setor de transportes. Estudo da FIEP. e da tendência às consultoria. A ponta. artigos da literatura especializada que sugerem... que a medida poderá causar perda do PIB no curto prazo. sem garantia de geração de empregos. Mas do que isso? O estudo aponta... para risco de demissão ou informalidade. para cerca de um milhão e meio... de trabalhadores formais. Experiências internacionais. mostram que os efeitos da redução da jornada são... Aumento do salário hora. mas com salário mensal constante. indicando que as empresas reduzem a faixa de horas contratadas. Substituição de funcionários por pessoas menos experiências. com salário reduzido, e aumento na dupla ocupação. É importante avaliar. A relação da medida com o emprego, o que deve ser avaliado na análise de mérito... a ser realizada na Comissão Especial. Prém-milinarmente. no curtíssimo prazo a depender da sazonalidade do negócio. É possível. um breve incremento de emprego resultante da necessidade de aumentar o número de homens-hora. para fazer frente... as encomendas existentes Que antes. eram viabilizadas por um número menor de trabalhadores Em mais hora. com essa nova contratação, torna o fator trabalho mais caro. haverá ajustes de preços. que diminuirão encomendas e por consequente. a necessidade... de mais pessoas trabalhando. Seria um típico voo de galinha. na expansão do emprego. o efeito... de médio e longo prazos. se ele dispensar os trabalhadores que ficaram com salários reais superiores, A produção... por trabalhador em função... de se trabalharem. menos horas. como não se pode reduzir salários imediatamente. Deve haver uma maior rotatividade da mão de obra. Tocando no médio prazo, os empregados trocando no médio prazo. os empregados atuais com salários superiores... aos produtos por trabalhador, por outros empregados que serão contratados por salários menores. que sejam compatíveis. com produtos por trabalhador menores... em função do menor número de horas trabalhadas. Essa relação inversa. entre a medida e o emprego. que pode ocorrer deve ser investigada com cuidado na Comissão Especial... a ser constituída para avaliação. do mérito da matéria. A experiência internacional... Mostra. Quanto mais rico é um país Maior é a sua produtividade do trabalho e menor a quantidade de horas. por ano trabalhadas. já nos países pobres. ou ainda... que não alcançaram estágio avançado de desenvolvimento econômico, Costuma-se. trabalhar mais horas por ano, o que é necessário. para gerar crescimento, acumulação de capital. e convergência. para os níveis de PIB per capita dos países desenvolvidos. Isto é... Sobre a perspectiva histórica. à medida que os países se tornam... mais produtivos e enriquecem. a quantidade anual de horas trabalhadas por trabalhador. Costuma cair... naturalmente sem perdas salariais. De fato. Quando a produtividade aumenta... precisa-se de menos horas para produzir... a mesma quantidade. Na comparação internacional... O Brasil... É um país de renda média... produtividade de trabalho baixa. e quantidade de horas trabalhadas média. A relação histórica dos países... entre horas trabalhadas e renda per capita. tem o formato... de um U invertido Como destaca a Duque? nos estágios iniciais de desenvolvimento. quando o trabalhador... é relativamente pobre Quanto maior a renda per capita... em função da maior produtividade. mais que trabalha para melhorar a sua situação. a partir de um determinado momento. em que o trabalhador já se sente suficientemente confortável com sua renda propiciada pela maior produtividade. ele passa a reduzir o número de horas trabalhadas. Esse pesquisador afirma Porque no Brasil... optou-se por descer a serra, ou seja, reduzir as horas trabalhadas no trecho decrescente da curva em U, invertendo antes de o país... ser rico A mudança legislativa pretendida aprofundaria essa descida. Da Serra. consolidando rendas menores em prazos médios e longos, Mais uma vez. essa análise deve deve ser avaliada com cuidado na comissão especial. Uma possibilidade para mitigar esses riscos. da redução da jornada. É fazer... Compensações fiscais. Ou seja... Reduzir tributos. especialmente sobre a Folha, para os agentes que reduzirem sua jornada. o que foi seguido por alguns países europeus, como resumimos abaixo, como insumo. para à Comissão Especial. O objetivo dessa redução de tributos naqueles países... Foi mitigar o incremento de preços. E a redução de emprego? que poderiam ocorrer com a medida... introduzimos em seguida. a sessão a seguir... com uma brevíssima resenha da experiência que deve ser analisada com cuidado, pela Comissão de Mérito. Quanto a esse ponto... Ressalto. que houve discussão quanto ao potencial impacto desproporcional. da redução da escala e da jornada. sobre micro e pequenas empresas. as quais têm menor capacidade de absorção de mudanças estruturais na folha de pagamento. a france Por exemplo... O mais importante das compensações fiscais para a redução da jornada de trabalho. Foram as reformas conhecidas... como as leis Albre de 1988 e 2000. que reduziram a jornada legal... De trinta e nove para trinta e cinco horas. houve uma transição. em que a partir de 2000, A redução deveria ser aplicada. nas empresas com mais de 20 empregados E apenas... A partir de 2002... em todas as empresas. para compensar... o custo para as empresas. O governo criou reduções significativas de contribuições sociais patronais sobre a Folha. com incentivos maiores para empresas que reduzissem a jornada. mantivessem ou ampliassem o emprego. sendo mais significativa nos salários mais baixos. Houve aumento do emprego no curto prazo. mas com forte custo fiscal. O sistema foi considerado complexo. havendo efeitos bem heterogêneos por setor. Apesar da obrigação formal... O sistema foi desenhado com muita flexibilidade. podendo empresas e sindicatos modular a jornada ao longo do ano, criando... Banco de Horas. Assim... A aplicação foi descentralizada... e negociada. a manutenção do salário mensal Foi o caso mais comum. o que resultou em aumento do salário por hora... Com o menor número de horas. Mas... O que ocorreu de forma muito frequente. Foi a manutenção salarial imediata. mas reajuste os futuros menores. ou mesmo congelamento temporário dos salários no futuro imediato. Ou seja, na prática... parte do custo da redução da jornada foi absorvida pelos trabalhadores em um prazo mais longo. Além disso, não houve proibição de redução de salários em geral... tendo havido apenas a proibição... no caso do salário mínimo. Na Alemanha... a redução da jornada de trabalho de 1984 a 1995. de 40 para cerca de 36 horas semanais, iniciando-se pelo setor metalúrgico. e de engenharia. foi marcada por um modelo de custo compartilhado. mas com um peso significativo sobre as empresas. conforme analisado por Jane Ferrantes. em seu influente artigo de 1999. Hunt demonstra que a redução da jornada foi acompanhada por uma compensação salarial plena de forma a não haver redução de salários. para as empresas. Isso resultou... um aumento direto no custo unitário do trabalho. o que teria levado a um impacto negativo sobre o emprego, especialmente os de mais baixa qualificação. O governo... assumiu parte das contribuições sociais para evitar demissões. o que indiretamente. subsidiou a redução da jornada. Segundo ranking... Ao longo prazo, os trabalhadores também pagaram parte da conta. pois os ganhos reais de salário que ocorreriam, devido ao aumento da produtividade... Não aconteceram. na Bélgica. Uma obrigatoriedade geral de reduzir a jornada não houve. obrigatoriedade geral de reduzir a jornada. nem de manter o salário. O modelo belga foi mais voluntário, negociado, incentivado com forte uso de desonerações. houve programa de redução da jornada... ao longo dos anos 1990 A 2 mil. com incentivos para a redistribuição do trabalho e contratação Adicional. de novos empregados. por meio da redução de contribuições sociais. e subsídios para empresas que reduzissem a jornada. A jornada padrão belga. acabou convergindo para algo próximo de 38 horas semanais. Mas isso foi fruto de acordos nacionais. e setoriais. O Estado belgo amorteceu o impacto financeiro da menor jornada. assumindo uma grande fatia dos custos fiscais. através de reduções drásticas. das contribuições de Seguridade Social, para as empresas... que adotasse a redução da jornada... evitando. que o custo unitário do trabalho disparasse. Além disso... o governo financiou diretamente o sistema de crédito de tempo. onde o Estado paga um subsídio mensal ao trabalhador, que opta por reduzir sua jornada. aliviando a folha de pagamento da empresa. sem sacrificar totalmente. a renda do empregado. O custo fiscal foi bem menor do que na França. mas houve menor redução. da jornada de trabalho. Ainda assim... diversos estudos econômicos sobre o modelo belga, apontam que o custo fiscal para o orçamento público... Foi elevado. Ao contrário da Holanda. onde a moderação salarial... ajudou a equilibrar as contas. A Bélgica dependeu... fortemente de renúncia fiscal. o que gerou debates. sobre a sustentabilidade desses modelos. em Portugal. a redução da jornada de trabalho. De 44 para 40 horas. implementadas pela lei número 21 de 96. Resultou... em uma divisão de custos fiscais e operacionais. na qual as empresas absorveram a maior fatia do impacto imediato Enquanto o governo... atua de forma indireta. De acordo. com estudo de Açaí Lopes e Tondini. As firmas enfrentaram um aumento real no custo unitário de trabalho. uma vez que a legislação... Proibiu a redução salarial nominal. Forçando as empresas... a manter... os mesmos salários por menos horas trabalhadas. Embora o governo... não tem oferecido subsídios diretos ou isenções fiscais generalizadas para compensar a transição. Diferentemente de modelos como o francês, O Estado assumiu custos fiscais indiretos. devido à redução... da base de tributação potencial. sobre o rendimento e o aumento da despesa pública com o seu próprio quadro de funcionários. já que a administração pública também aderiu a nova jornada. As conclusões obtidas... pelos autores do estudo. indicam que essa reforma gerou efeitos adversos sobre o emprego, e a produção das firmas atingidas por ela. com a redução da jornada. os custos da força de trabalho para as firmas aumentaram. E como existia a proibição legal de redução dos salários. as firmas se ajustaram demitindo trabalhadores e reduzindo... novas contratações. O estudo também. Indica que o capital passou a ser usado de forma mais intensiva, nas firmas tratadas. substituindo o fator trabalho. gerando desemprego. nos Países Baixos. a redução da jornada, seguir o modelo... de consertação social e descentralização. consolidado. pelo acordo de... o Ancernar. as empresas holandesas aceitaram a redução da jornada em troca de um compromisso dos sindicatos. de limitar o crescimento dos salários protegendo as margens de lucro. para compensar a perda do poder de compra dos trabalhadores devido à moderação salarial. O governo holandês implementou corte de impostos, sobre o rendimento e reduções nas contribuições para a Seguridade Social. Os trabalhadores... aceitar uma progressão salarial mais lenta. em troca de maior flexibilidade e tempo livre. o que resultou... na explosão do trabalho a tempo parcial... uma marca registrada do mercado de trabalho holandês. no Japão a transição da jornada de 44 para 40 horas. consolidada pela revisão da Lei de Padrões de Trabalho de 1997. apresentam cenário de custos fiscais e econômicos distintos do europeu. marcado por uma perda de dinamismo no mercado de trabalho. e custos absorvidos majoritariamente pelas empresas... e pelos próprios trabalhadores. Estudos apontam que a redução da jornada legal teve um efeito negativo sobre o emprego. especialmente em pequenas e médias empresas. Houve um aumento do custo marginal do trabalho. concomitante à redução do salário por hora. além de perda de competitividade e redução da escala de operação de muitas firmas. Governo japonês. não ofereceu subsídios diretos significativos para compensar... a redução salarial, ou custo das empresas. O custo fiscal para o Estado foi passivo. com redução da arrecadação de impostos decorrente da estagnação econômica e da queda na renda. Além de maiores gastos, com seguro desemprego. Enfim, a experiência internacional Joga algumas luzes. sobre o que pode ser feito no Brasil. para mitigar efeitos negativos... trazidos... pela medida. Sugerimos fortemente. que a comissão especial a ser constituída investigue cuidadosamente. as medidas... de compensação fiscal realizadas nos países da Europa. de forma a avaliar possíveis adaptações... para o contexto brasileiro. Passo a seguir, senhor presidente, a avaliação da admissibilidade... da proposição. Foram apresentadas as PECs aqui examinadas. Nos termos do artigo 202, capítulo do Redimento Interno da Câmara dos Deputados, Compete esta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. proferir parecer acerca da admissibilidade das PECs. 221 de 2019, número 8. de 2025. o exame de admissibilidade consiste em um juízo preliminar e prejudicial. ao exame de mérito a ser proferido pela comissão especial competente. neste juízo preliminar examina-se exclusivamente. a observância das limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 ao poder... constituinte reformador. mais precisamente limites procedimentais constitucionais e materiais. as limitações procedimentais ou formais. dizem respeito à legitimidade da iniciativa e a inexistência de matéria constante. de proposta de emenda rejeitada ou a vida. por prejudicada na mesma sessão legislativa. em que foi... apresentado. quanto à iniciativa. Secretaria-Geral da Mesa. A testa que cada proposição foi apresentada. por no mínimo um terço dos deputados federais. Foi observado, portanto, O quórum Requerido... pela Constituição... e pelo regimento interno. Não se logrou localizar. Nenhuma outra proposição de mesma matéria que tenha sido rejeitada ou havida... por prejudicada nessa sessão legislativa. Foi observado assim... o que preceitua o artigo 60, parágrafo 5º. da Constituição Federal. as limitações circunstanciais dizem respeito a inocorrência... de situações de anormalidades institucionais previstas na Constituição. A saber... Intervenção Federal. Está de defesa. estado de sítio. Alterações à Constituição são sempre propostas relevantes. De sorte que devem ser apreciadas... em ambiente de estabilidade institucional. bem como de vigência de amplas franquias democráticas. E desiste. à normalidade que atrai a limitação circunstancial prevista no artigo 60, parágrafo 1º da Carta Magna. De sorte. que o processo legislativo das PECs pode manter sua marcha. as limitações materiais por fim. dizem respeito ao próprio objeto da reforma, que não pode violar... Nenhuma cláusula pétrea. Quanto a esse quesito... Verificamos. que a proposta sob exame. observa as cláusulas explicitadas no artigo 60 Parágrafo 4º da Constituição. A saber. A forma federativa de Estado. o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes. e os direitos e garantias individuais. não se vislumbra De igual modo. tendência para abolir cláusula pétrea implícita. consistente nos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988. Além disso... ao longo dos debates. constatamos... os seguintes argumentos pela inconstitucionalidade material da proposição. Impacto econômico da medida sobre estados e municípios poderiam constituir violação à autonomia financeira destes. A medida constituiria... violação ao princípio da livre iniciativa. E... a medida constituiria restrição excessiva A liberdade... de negociação coletiva. Em relação ao primeiro ponto... Notamos que sob o aspecto formal... Não há necessidade de previsão, de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro. Pois... a determinação constante do artigo 113 dos atos, de exposições transitórias. não atinge as propostas. de emenda à Constituição. Por outro lado... caso a alteração fosse promovida. por projetos de lei. independentemente da sua iniciativa. A proposição deveria vir acompanhada... Por essa estimativa... inclusive relativamente... à União. Em todo caso... Salientamos. a possibilidade de serem discutidas e avaliadas. medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito... oportunidade que poderão ser articuladas formas. de compensação econômica. no tocante a possível violação ao princípio da livre iniciativa. foram suscitadas... durante as audiências públicas preocupações no sentido de que qualquer alteração na jornada e na escala de trabalho deve considerar os impactos sobre as diversas atividades econômicas, e sobre... a organização Produtiva Nacional. Essas manifestações indicam que é preciso calibrar a proteção ao trabalhador, com a viabilidade econômica da proposta. Os convidados à audiência pública ressaltaram que é possível... que é a previsão da escala de trabalho no texto constitucional. Engesse. desarrasoadamente a matéria. e traga risco de redução de margem de negociação via instrumentos coletivos. O que também... deverá ser considerado quando da análise do mérito. Por fim. Cabe apontar. a existência de possível inconsistência material na redação da PEC nº 8 de 2025. A PEC estabelece... A jornada de 8 horas... E a semanal de 36 horas. cumpridas em quatro dias. Entretanto, Se o empregar ou trabalhar as oito horas diárias em quatro dias da semana... irá cumprir uma jornada semanal. de 32 horas. e não 36. Considerando. que na justificação da proposta e não existe qualquer esclarecimento quanto a esse ponto, verifique-se a priori. a presença de uma incompatibilidade aritmética entre os três parâmetros fixados 8 horas diárias, 36 horas semanais. de quatro dias por semana. Tal constatação, no entanto... não caracteriza impedimento constitucional ou regimental. para a admissibilidade da proposta... e deverá ser avaliada. na Comissão Especial... que apreciará o mérito. Com efeito. Não existe óbito constitucional ou regimental. para a continuidade da tramitação. Das PECs. aspectos relevantes para o debate de méritos, senhor presidente. Como resultado dos ricos debates realizados no nome da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, os quais contaram com a participação dos representantes do governo federal, dos trabalhadores, dos setores empresariais. Acreditamos ser possível contribuir para a futura análise do tema ser realizada pela Comissão Especial. indicando aspectos que consideramos relevantes para a análise de mérito. A partir da manifestação... do ministro do Trabalho, Emprego e Renda. dos representantes dos centrais sindicais. Nota-se que há uma convergência... a respeito da redução da jornada em escala de trabalho. A redução da jornada semanal. De 44 para 40 horas. E a redução da escala de 6 por 1. para o modelo 5x2. Entretanto... A escolha do melhor arranjo normativo... para que as alterações sejam implementadas. ainda requer maior análise e amadurecimento. das propostas apresentadas. Nesse sentido. Cabe afirmar. que a Constituição... Não prevê atualmente. uma escala de trabalho específica. O que se prevê é, na verdade... o direito a um dia de repouso semanal remunerado. Ressaltamos. que é a incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição. traz riscos. de engessamento excessivo a capacidade legislativa do Congresso. seja em virtude do Código Especial de Aprovação. seja em virtude da possibilidade até mesmo de que se tenha considerado Essa é a disposição... como cláusula pétrea. Demais? como ressaltado nas audiências públicas. O tema é mais afeito às negociações coletivas. que podem ter em conta as particularidades de cada segmento. e as escalas especiais de trabalho. como a 1236... E a 24 por 72 horas. A redução da jornada ou da escala terá efeitos indiretos também. sobre as jornadas especiais já que serão alteradas os parâmetros de cálculo. As audiências públicas evidenciaram de forma reiterada. que os atores sociais defendem. a adoção da escala 5 por 2. sem prejuízo da garantia da manutenção da negociação coletiva... como instrumento eficaz para a sua implementação. como forma de se considerar na normatização A particularidade de cada setor. a reestruturação da jornada de trabalho Possui... impactos que extrapolam a esfera trabalhista. alcançando o financiamento da Seguridade Social. e suscitando debates. sobre eventuais medidas de compensação econômicas, como a redução de contribuições previdenciárias patronais. neste contexto a adoção de instrumentos mitigatórios, Demanda análise cautelosa. com base em estudos de impacto financeiro, e atuarial. Especialmente quando... quanto a sua focalização setorial a fim de evitar distorções... e efeitos adversos. sobre as contas públicas. Adicionalmente, Considera-se... a possibilidade de efeitos indiretos sobre a demanda do mercado de trabalho. com alteração nos custos de contratação, e eventuais reflexos nos níveis... de formalização. Obrigado. Fatores que podem influenciar... a base de financiamento do regime geral da Previdência Social. e a sua sustentação. sustentabilidade. no médio e longo prazo. Conforme demonstrado em sessão anterior. a experiência internacional não aponta para o modelo único. em determinados casos. o Estado assumiu o papel de principal financiador da transição por meio de isenções de contribuições sociais patronais. Em outros... as empresas suportaram diretamente o acréscimo do custo unitário do trabalho. com reflexos. sobre margem de lucros, empregos, e investimentos. Ademais. acerca da necessidade de se discutir regras de progressividade ou transição. O comparativo internacional evidencia... que diversas reformas como no Chile, na Colômbia e no México. foram implementadas de forma Gradual. com exemplo de redução de jornada implementada em duas etapas. com prazo diferenciado conforme o porte da empresa. bem como de adoção de cronogramas escalonados. com reduções anuais sucessivas. Portanto, deverá ser avaliada com rigor. nos debates subsequentes. a necessidade ou não. de incorporar ao texto aprovado um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma. com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos. Senhoras e senhores parlamentares. A negociação coletiva... entre as categorias profissionais e econômicas. pode ser considerada um mecanismo mais adequado para a consertação social... no âmbito da relação... capital trabalho. a reforma trabalhista de 2017 implementou a prevalência do negociado sobre o legislado. ampliando o campo de temas passíveis de serem regulados. por intermédio da negociação coletiva. Posteriormente, Supremo Tribunal Federal... chancelou a legitimidade das negociações coletivas... limitarem ou afastarem Direitos trabalhistas. desde que respeitado os direitos... indisponíveis. Apesar disso... não se observa Na realidade... das relações de trabalho no país. a adoção de acordos. e convenções coletivas que tenham como objeto a redução da escala... de trabalho. Isso ocorre. Porque... na realidade sindical brasileira. verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho. O que se agrava... com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas... evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho É... insuficiente. para promover... avanços na temática da redução da jornada... e da escala de trabalho. o legislador assume diante Desse contexto... a imprescindível função de estabelecer as diretrizes e os contornos de tal temática. de modo a criar as condições... e os estímulos necessários para que cada categoria profissional e econômica Empreenda... os ajustes a sua realidade. Quero concluir. dizendo que o assunto tratado pelas PECs é de maior importância tanto para trabalhadores quanto para empregadores. dadas as repercussões que podem adivinhar da implementação das propostas. Aproveitamos a oportunidade deste voto. para apresentar contribuições que consideramos... Relevantes. ao debate de mérito que deverá ser aprofundado em momento oportuno. no QECAB Análise da constitucionalidade das PECs. aqui examinadas. verifica-se Sua compatibilidade... Com a ordem... constitucional. por todo o exposto Senhoras e senhores parlamentares, Votamos. pela admissibilidade das propostas de emenda à Constituição Número 221 de 2019... e número 8 De... 2.000 e 25... é o parecer Senhor Presidente, senhoras e senhores parlamentares.

. Remember that the 6x1 It's even more cruel to women because their only day of the holidays is completely compromised. the heavy obligations of domestic jobs not remunerated. in public hearing on 24th of March of 2026, conducted by Presidente Deputado Aula Manto Jr., foram ouvidos representantes das principais centrais sindicais. of our country. Mr. Marshall Hayek. Go ahead. Correa de Andrade, Presidente dos Sindicatos Comerciais do Rio de Janeiro. and representative of the Central of the Workers and Workers of Brazil, CTB. It's a national research. demonstrating that the Scala 6x1 is a regime based on exaustion and not on the maintenance of the workers. whose majority receive low salaries and suffer long periods of deslocal. I'm going to go. that, although the ideal for the workers is a daily basis of 36 hours, As centralists are united in defense the immediate reduction to 40 hours a day. And the end of the game is 6x1. to guarantee more time to live. to the workers. "Syur wa laich echtli." Secretary of the National of Assuntments Jurídicos of the Central Única of the Trabalhadores. Defendeu a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial. and the implementation of the scale 5x2. as well as the scale to be defined through the collective negotiation to be able to discuss the nuances of each sector. Agumeto. that despite the technological evolution has increased productivity, The current gains were not repassated to the class of the workers. who today suffers with high levels of burnout and high-level rotation. Antonio Fernandes dos Santos Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros. rechaçou the speech alarmist that the change would break the economy. Remember that we have catastrophic expectations similar, which failed in advance of the previous work. Defender that Congress fix the Constitution with 40 hours, with two days of rest. Transferindo. I'll see you next time. The empoderment to define, via a collective negotiation, as scales of excess and the rules specific for each sector. alert for the fact that the excessive journey I The current situation is a high cost of accidents and mental health of the teams. Francisco Canidé, pegado do nascimento, secretário-geral the UNGT - The absolute unit of central syndicates in the issue, and the reduction brings dignity and improvement and improve the indicators of social well-being. He citations internationally well-suceded. as a week, four days, in the United States, which reduced the fatigue without loss of productivity. He also said that a reduction of 44 hours to 40 hours a day. must be immediate and without salarial loss. contestant the transition of 10 years prevailed in the original text of the PEC. Afirmou? that is not necessary to put the issue on the issue of working scale. the constitutional. I have a word, asking for the participants to comment on the risk. associated with possible engençamento of collective negotiations. from the alteration constitucional. the impacts of the micro and small entrepreneurs and the need for transition rules Além da situação dos trabalhadores que possuem remuneração Variable. Além disso... I directed questions to the panelists about the position of the minister of the work and employment. of not to engage the definition of the scales in the constitutional text. priorizing the collective negotiation. Mr. Francisco Canidé Pegado, from UGT. He said: that there is no need to work with this scale. avaliando que o detalhamento dos dias trabalhados deve ser resolvido no âmbito desse fortalecimento da negociação. in the same line Mr. Antonio Fernandez, from CSB. I The main thing is to define the limit of the day in the Constitution, because only the teto of hours transfers responsibility to the Sindicato. adequate as rules to reality. of each category. The deputy Zé Neto agreed to the priority of the 40 hours and the adoption of the 5x2. in addition to the strengthening of the sindications also suggesting the advance of complementary policies, like the zero tariff in public transport. to push the economy and local care. Deputy Reginaldo Lopes, 1º signatário da PEC 221/2019. He defended that the Brazilian economy is mad for reducing 44 hours to 40 hours. the Constitution should consolidate the end of the 6th-1 scale. the scale 5x2 is a maximum and allowed to be a session via banco de horas and collective conventions. The deputy Alencar Santana said that the current reclamation of empresarial about the lack of labor reflect the bad conditions of work and the right of rights being the end of the scale degrading element to bring the workers back to the to the regime of the selectors. Deputy Erika Cocay. Prisou que a jornada seis por um The women are still more severe, which are facing a 7-0. because of the domestic work not remunerated and pointed out that the reduction of the giornal would have reduced the high cost of the social previdência. with the afastment, with the mental disorders and accident. affirm that the well-being and the happiness provoc and productivity. Deputado Patruzio Ananias. invocou o direito fundamental do bem viver. Considerando a redução para 40 horas um passo civilizatório indispensável. which would allow the worker to a family-friendly, community, religious, lúdico and cultural. Finally... The audience opened space for popular participation. Registrando questionamento, o cidadão Jordão de Oliveira Ferreira Cabral. We have sent via debate interactive about the possibility of reducing the journey to the poor. until you reach the mark. of 36 hours a day. in the public meeting, held in 7th of April of 2026, carried out by the Comissary Constitucional and Justice and Cidadania by the President. Deputado Eulomanto Júnior. for the hearing of the representatives. of the sector product and the confederation patronage. - What do you mean? Sra. Silvia Lorena Teixeira de Souza. the representative of the National Confederation of Industry. He presented data showing that the reduction of the day without a salary salary It can increase the prices to the consumer in about 6,2%. and still result in a 0,7% of the PIB. I want to say that the developed countries They reached a high productivity to reduce the journey. defend that the safe way to Brazil is. would be a collective negotiation. Mr. Frederico Toledo Melo the Executive Director of the National National Transport The sector has already faced a deficit of qualified professionals. argument that the reduction of the scale would cause a loss of efficiency. the frota. and the immediate response. of the cost of all the logistics chain of the country. pressionando fortemente inflation. Defender that the way adequate to reduce the scale of work is the way of negotiation collective. Mr. Roberto Luiz Lopes Nogueira. the National Conference of the Bens, Tourism and Tourism He said that the base of the sector majoritariamente por micro e pequenas empresas. alerted that a legal legal could be forced to make many businesses to finish the weekend. or accelerate the substitution of workers by automatic cars. and virtual commerce. Yes. to understand that the reduction of the scale should be given in the concertation between social actors. by the collective negotiation. Mr. Rodrigo. Woman aid. Amaral Melo, Coordenador Trabalhista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, CNA. He explained that the rural activities are continuous and sometimes being used by produtivity. as a payment for saca-colhida. alerted that working a day less would result in the reduction direct of the final remuneration of the worker safrista. in contrapartida, the creation of the tools that can be the reduction of hours and meters of productivity. This is to understand that there is no need to be inserted in the federal constitution. uniform scale for all economic activities. He questioned the speakers. Remember that in some of the disastrous discussions, I questioned the panelists. Remember that there are some catastrophic discussions. very similar were made in the Constitution of 1988. when the journey fell from 48 hours to 44 hours. I think it negative consequences of the economy confirm. Ademais. I'm going to ask the employees about if there will be a possibility of reducing the costs. by the effects of the decorrent of occupational diseases and mental disorders. Deputado Lucas Redec. the company's business, using the calcadista industry as an example, to illustrate that it's a journey of 36 hours It would cause a reduction of millions of shoes in the year. culminating inevitably in remission for the adjustment of paid costs. by the consumer. The deputy Pompeo de Matos. Defender a balance of balance, pointing out that if the scale is 6x1, beira the excess, The impositions of a 4x3 format would be drastically. He argued, however, that the social social is possible, remembering that the economic resistance of similar events occurred. during the implementation of historical rights that were made in the right How? 13º salary and the holidays. Deputado Patrúzio Ananias. Defendeu abertamente a fixação legal de 40 horas semanais. The government has to leave the responsibility of the government to leave the issue only for the collective negotiations. I'm going to say that the Sindical movement is very fragile after the reform of the Trabalhistic Reform and criticates the lack of time of the class of the work to exercer the family, community and religious. For the end. A deputada Erika Cocay. rejected the theory that the law would not be able to deal with the business, saying that the actual staff of the workers would be generating high levels of work, abstinenceism. and on the social pre-sac. The result of the gain of profit and profit is linked to the happiness and well-being of the employee. and condemn the reality of mothers and fathers that are obligated to to be home with children still sleeping. as audiences of great importance. for understanding the aspects of the PEC. also allowed Dada a indissociabilidade das questões. better understanding the impacts as medidas previstas. It's the report, Mr. President. I'll direct now to vote. The job in Brazil and the world is a brief contextualization. During the Industrial Revolution, especially during the end of the 18th and 19th The work regime in factories were marked by the day extremely long. frequently superior to 14 or even 16 hours. men, women and children were committed to hard conditions, healthy and dangerous with no or no legal protection. the work was widely used because children were a cheap job, but maleable. and could operate in reduced spaces. within the machines. "Relatos da Época". as investigates by British commissions. describe children exhausted, frequent accidents, and routines that started before the morning and ended the night. the absence of regulation reflected the initial phase of the industrial capital in which the predominant logic was the maximization of production with minimum costs of work. from the 19th century. This picture began to change gradually. with the movement of operários, syndicats and social press. for better conditions of work. important It was approved by the laws. as the fact of the ACT of 1833 in the United States. because he was a child. and have established some regulation of the day. along the time Consolidou-se a idea that the journey should be limited. Sintetizada na famosa reivindicação eight hours of work. eight hours of rest and 8 hours of leisure. and Associada. movements that culminated in events like the Hammark, in the 20th century. especially after the creation of the Internation Internation of Work. in 1919 international standards passed to be minimum standards with a day of 8 hours daily and 48 hours a day. A lei... the proibition progressive of the infant work. No Brasil. the evolution of the relations capital-travel. follow a similar pattern. but with a temporary defasage in relation to the world developed. during the first time of the First Republic of Brazil There was little protection to the urban workers. and extensive and common Inclusive... with the use of infant work. in sectors like the test. The structural change came from the government of Getúlio Vargas when the state passes more strongly in the relations of work. the creation, the consolidation of the work CLT. The law is approved by the law nº 5.452, 1 maio de 1943. to establish limits of 8 hours daily, daily vacation, and other guarantees. institutionalizing the model of the work of the work of the inspired by European experiences. in this context It's a big difference. that is the history of the normalization of the work in Brazil. I'm going to say that with few exceptions, The prevision of the limitation of the Jornada and Norma Constitucional Always made it present. what denota the importance of that this right social assuma along the time for the work relations. He has, along with the time, for the work. In this sense, Cabe indicar. that the first diploma constitutional to be concerned about the work was the Constitution of 1934. which is in eight hours daily. the constitution of 37 He kept the day of eight hours. But... - Thank you. the possibility of reducing or increase in cases previst in law. as constitutions of 1946 and 1967 opt for the maintenance of the daily jornal of 8 hours and a semanal of 48 hours. the Federal Constitution of 1988. inovou no tema to prevent the reduction of weekly日. from 48 to 44 hours. with the possibility of compensation of hours and of the agreement or agreement of work 7 13. Since then. the regulation of the work. continue evolving. reflect the transformation of economic and technological developments. No mundo. There was a gradual reduction of the average hours worked during the 20th century. especially in the developed countries. although with recent variations to the economy of services and digital work. Brazil the reform of the work of 2017. Introduzir maior flexibilidade. like the intermittent and the direct negotiation at the same time that he maintained, formalmente, the limit conditional of 44 hours a day. the debate about reducing the work of the reduction It's not new in Brazil. present as a frequent theme in social media. in the 90s The proposal the Constitution, PEC 231, 1995. had as object the reduction of the hours of work to limit 40 hours a day, without reduction of salary. and a forecast of increase of additional hour extra for 75%. the normal. in the last period. The debate on the reduction of the work of work has been able to create a great social mobilization. argumenta-se. that the work of the model 6x1 six days of work with a rest of the day the government has been able to do it that compromet them so well-being of the workers as well as productivity. organizational. this scenario. Demonstra. because the issue of the hours worked remains central in relation between capital and work. although in a context very different from that the Industrial Revolution. President, there's a lot of noise here in the committee. Thank you.

Então, que a medida trará benefícios com... como aqueles indicados pela justificação da PEC 221 de 2019, bem como a melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores, inclusive de sua saúde mental. Lembram que algumas categorias já conseguiram a redução da jornada em negociação coletiva. De modo que esse seria o momento de transformar essas mudanças em direito para todos os trabalhadores. Menciono o exemplo do plano piloto do Reino Unido, por meio do qual... Cerca de 22 empresas experimentaram a redução da jornada. sendo os resultados tão positivos que 92% delas pretendem. Continuar com a jornada abreviada. Dentre as consequências, destaco uma avaliação positiva dos trabalhadores... Nos mais diferentes aspectos, o aumento da receita e a diminuição da rotatividade elétrica. dos empregados. A matéria está sujeita à apreciação do plenário. em 24 de fevereiro. Fui designado relator da matéria em 4 de março. A Comissão de Constituição de Justiça aprovou o requerimento. número 6 de 2026, da nossa autoria. a fim de realizar as audiências públicas acerca do assunto. Foram convidados para manifestação acerca das propostas. O ministro do Trabalho e Emprego, o senhor Luiz Marinho, ouvido em 10 de março de 2026, O ministro do Estado da Fazenda, o senhor Fernando Haddad, cuja audiência é prevista para o dia 18 de maio de 2026... foi cancelada em virtude da eminência da substituição... do senhor ministro da Fazenda. Centrais sindicais, tendo comparecido, 24 de março de 2026, representantes da Central Única dos Trabalhadores, da União Geral dos Trabalhadores, e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Confederações patronais. Tomando parte em 7 de abril de 2026, representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços de Turismo, da Confederação Nacional da Indústria. e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, além da Confederação... de transportes Na audiência pública, realizada em 10 de março de 2026, conduzida pelo presidente da comissão, deputado Leulo Amanto Júnior. no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, por ouvido o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. juntamente com sua equipe técnica em sua fala. O ministro... Defendeu a posição oficial do governo de que a economia brasileira suporta A transição imediata para 40 horas seminais, estabelecendo a escala 5x2... Sem redução salarial. argumentou que a medida vai ao encontro do clamor da juventude por qualidade de vida e melhoria e melhora o ambiente do trabalho, diminuindo o adoecimento mentais e o absenteísmo. Negou que a mudança tem o potencial de quebrar a economia. Lembrando que o país já absorveu reduções históricas de jornada do passado... de forma positiva. O ministro... Deixou expressa a sua posição. no sentido de que seria um equívoco a inserção de regras rígidas. sobre escadas de trabalho Obrigado. no texto constitucional. Matéria mais afeita, negociação coletiva, visto que é preciso que se considere a realidade de cada setor. Segundo o ministro. A definição da escala aplicável deve ficar a cargo da negociação entre trabalhadores e empregadores. pois são eles que sabem melhor criar uma condição dentro da jornada de 40 horas semanais. de acordo com a sua realidade local e setorial. Essa flexibilidade é essencial para não engessar a operação de setores da economia que precisam trabalhar os 365 dias do ano. 24 horas por dia. A senhora... Paula Montagner. diretora de estatística do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentou um estudo técnico. o qual demonstra que cerca de 14,3 milhões de seletistas, 33%, Ainda operam na escala com apenas um dia de folga. Em contrapartida... De acordo com os dados do Ministério, cerca de 30 milhões de trabalhadores formais 66.8 do seletista, já operam... no regime com dois dias de descanso semanal. Portanto... Destacou que o custo direto na massa salarial para adequar a jornada de quem faz 44 horas. para 40 horas seria aproximadamente 4,7%. O que? Segundo a pesquisadora... tem o potencial de ser compensado por aumento significativo na produtividade. em razão do maior foco empreendido pelo trabalhador. Enquanto o relator da proposta dessa comissão, cobrei dados responsáveis a fim de que a matéria não seja contaminada. pelo populismo e pela demagogia. questionei o ministro sobre os impactos da proposta no aumento da informalidade. sobre possíveis compensações por parte do governo às empresas mais afetadas. sobre a necessidade de regras de transição estruturadas. O deputado Reginaldo Lopes, primeiro signatário da PEC 221 de 2019, ressaltou que a sociedade já acolheu o modelo 5x2 e defendeu que o fim da escala 6x1 formalizará contratos de trabalho de milhões de brasileiros. trabalhadores. Alegou também... que não reduzia jornada, já custa muito caro ao Estado devido aos gastos com afastamentos. por doenças do trabalho. Os deputados. Maurício Marcon e Júlia Zanatta posicionaram-se contra a imposição legal. A deputada argumentou que o principal problema do trabalhador não é a jornada, mas sim os baixos salários. corroídos por uma altíssima carga tributária imposta pelo Estado. Na mesma linha. O deputado Marcon classificou a proposta como politicagem de ano eleitoral. alertando que a mágica de reduzir horas sem ganho prévio de produtividade, sem redução salarial... culminará inevitavelmente em demissões, aumento de preços e inflação. para o consumidor. O deputado Luiz Gastão. manifestou preocupação. focada nas micro e pequenas empresas, apontando que reduções drásticas poderiam viabilizar negócios no setor de serviços. Turismo e Saúde. Defendeu que se houver redução... O governo deve propor compensações justas, já que o impacto da folha de pagamento no faturamento das empresas menores é mais severo. do que... nas grandes corporações. Por fim... parlamentares favoráveis à proposta, deputado Orlando Silva, deputado... Rubens Pereira Júnior e deputada... Érica Cocay. Defenderam a constitucionalidade da matéria. Invocaram o princípio da dignidade humana, defendendo o movimento vida além do trabalho. e a urgência de garantir convívio familiar descanso e saúde à classe trabalhadora. A deputada Cocay repostou o recorte de gênero. Só um minuto relator.

Senhoras e senhores parlamentares, Cumprimento a todos que... estão acompanhando essa reunião. Presidente Leô Lomanto, quero... Em primeiro lugar, mais uma vez, agradecer A Vossa Excelência. por colocar nas minhas mãos um tema de enorme relevância, de tamanha importância para a sociedade brasileira. Registrar... Vossa Excelência... presidente dessa comissão, se por um lado nos solicitou celeridade da avaliação da matéria, ao mesmo tempo permitiu que nós tivéssemos a oportunidade de aqui fazer um debate sério, responsável, vindo a todos aqueles diretamente envolvidos nessa temática. Importante registrar, presidente Leu, que... Primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça para tratar desse tema se deu exatamente no dia 4 de março, E, portanto, estamos a... pouco mais de 40 dias... já submetendo ao plenário dessa comissão o nosso relatório e a discussão e votação da matéria, portanto, desde já rechaçando qualquer insinuação de que essa comissão não atuou de forma célere na busca de entendimento para permitir que essa matéria possa efetivamente... Se for o caso, continuar trabalhando. a sua tramitação no âmbito desse poder adilativo. Vou, senhores parlamentares, ao relatório. Proposta de emenda à Constituição, PEC nº 221 de 2019... Possui como primeiro signatário e luxo deputado Alves. Reginaldo Lopes. E almeja... Reduzi a jornada de trabalho semanal para 36 horas após o período... de 10 anos. Na justificação, os parlamentares arguem... que Em vários países, a redução da jornada de trabalho sem redução salarial... tem sido discutida como um dos instrumentos para preservar e criar novos empregos de qualidade. e também possibilitar a construção de boas condições de vida. Porém... Essa redução poderia ser bem mais do que isso, impulsionar a economia de dinamizar... seu ciclo virtuoso levando à melhoria do mercado de trabalho. Isso permitiria a geração de novos postos de trabalho, diminuição do desemprego, da informalidade. da precarização, do aumento da massa salarial e produtividade do trabalho. Teria como consequência o crescimento do consumo. Este, por sua vez, levaria ao aumento da produção... o que completaria o círculo virtuoso. à proposição sujeita ao rito especial de proposta de emenda à Constituição, Foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. para análise da sua admissibilidade Artigo 201, Regimento Interno da Câmara dos Deputados. originalmente. Foi designado o relator, o deputado, o senhor Tassiso Mota, o qual apresentou... Voto concluindo pela admissibilidade. Em 28 de novembro de 2023, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. Razão pela qual essa comissão não deliberou acerca... do referido assunto. em 9 de fevereiro do corrente ano, foi a pensada. A PEC número 8 de 2025. cuja primeira signatária, a deputada... Erika Hilton. também versando sobre a redução do tempo de trabalho. Prevê a redução da jornada para... quatro dias por semana, com limitação de oito horas diárias e trinta e seis horas. Semanais. Em sua justificação, os proponentes da PEC é pensada. Aduzem que a origem da iniciativa está ligada à demanda dos trabalhadores por meio de mecanismos participativos. Inclusive a petição do movimento Vida Além do Trabalho, apoiada por 800 mil brasileiros.

Pompeu de Matos, a palavra está com Vossa Excelência por três minutos. Boa.

Presidente, cumprimentar Todos os senhores e senhoras... que acompanham... essa audiência pública, cumprimentar todos os presentes e aqueles que também acompanham através... das redes sociais, dos meios de comunicação. Saudar aqui os representantes... das diversas confederações, representando setores produtivos do nosso país. Vou fazer, senhor presidente, algumas considerações. e deixo cada um dos representantes à vontade para que possam se pronunciar a respeito dos pontos que eu aqui vou... Levantar. Praticamente... uma voz única dos setores produtivos que trazem... números preocupantes relacionados às questões... de aumento de preço de Queda... do nosso PIB, de redução de postos de trabalho como consequências de uma possível redução... da jornada de trabalho do nosso país. A Constituição de 1988 tomou a iniciativa de reduzir a jornada de trabalho do nosso país de 48 para 44 horas. e naquela época também questionamentos parecidos com esses também foram Levantados. no entanto nós não observamos efeitos negativos... na magnitude daqueles que hoje colocam essas previsões A colocação que faço aos senhores é... O que leva a crer que, diferentemente de 1988... uma Alteração na redução... da jornada... de trabalho, possa trazer essas repercussões tão negativas a nossa economia que, repito, não foi... verificado quando o Congresso Nacional também adotou essa iniciativa. Quero também aqui... trazer para o debate Nós observamos que praticamente todos os setores produtivos defendem que a redução da jornada. de trabalho se dê através... da negociação coletivo aliás Um posicionamento até parecido com aqueles trazidos pelos representantes... dos trabalhadores na última audiência pública aqui realizada. No entanto, a gente observa que, a despeito de... avanços em alguns setores específicos da nossa sociedade. Determinados setores produtivos, praticamente nos últimos anos, não conseguiu... avançar. e por isso existe essa tendência do Congresso Nacional expressar um desejo da sociedade brasileira que pelo menos pelo que se observa, na maioria absoluta da sua população, quer sinalizar... ao setor produtivo, a necessidade da redução da jornada. de trabalho. com a avaliação de que determinados setores produtivos do nosso país, se não tiver uma sinalização clara... de uma lei nacional... não vão procurar alternativas ou através da busca da melhoria da sua produtividade ou através do aumento das suas ...estratégias de aumento de tecnologia... É como se estivessem acomodados com a situação atual, sem... buscar avançar Um tema que todos sabem, é muito caro a classe... trabalhadora do nosso país. Quais, então, seriam os obstáculos e as dificuldades que hoje existem... para esses setores em avançar na redução da jornada de trabalho através da negociação coletiva e porque isso não tem sido feito parte da mesa de negociação entre empregados E... empregadores, e é claro, eu me refiro aqui a setores específicos da nossa cadeia produtiva. quero também Deixar a vontade para que... Senhores... se desejarem assim se pronunciar, Caso essa proposta efetivamente avance o país... sinalize para uma redução da jornada de trabalho Na avaliação de vossas senhorias... setores produtivos conseguem absorver essa alteração de forma imediata ou consideram importante que haja um período de transição para a adequação e a assimilação dessas mudanças e em caso positivo quais seriam as sugestões de vossas senhorias em relação... a essa Transição. o Ministério do Trabalho, tem colocado que a possível redução da jornada não trará a priori aumentos dos custos de produção, aumento do custo do trabalho que pode se repercutir na produção daquilo que será ofertado por determinada... cadeia produtiva, Em função dos ganhos... advindos da... simplificação tributária que Já há poucos, provavelmente daqui a poucos anos... começará a ser implantada no nosso país, aliado aos avanços na tecnologia e... o a sinalização clara de que na medida em que os trabalhadores brasileiros haverão de ter em função da redução da jornada e, possivelmente, da redução da escala. melhor qualidade de vida, melhor tempo de lazer, melhor convivência familiar. Diminuição... dos seus problemas de saúde mental. a consequente melhoria na sua produtividade, que esses pontos seriam... suficientes para... a absorção desses custos marginais que poderão ocorrer com o aumento do custo da hora trabalhada. Eu queria ouvi de cada um dos senhores a opinião em relação... a esse ponto... específico. E também saber se existem... estudos das diversas confederações, com relação ao peso... que pode... ser reduzido em função da diminuição dos afastamentos por doenças ocupacionais e transtornos mentais. relacionados ao trabalho. Todos nós sabemos dos efeitos e do custo que isso provoca para as empresas e para o governo. em função das incapacidades e das aposentadorias, por invalidez, com reflexos no sistema previdenciário do nosso país. Existem... alguns estudos que trazem números relacionados a isso e em caso afirmativo, se esses estudos também projetam uma melhoria em função... da redução da jornada e, consequentemente, da qualidade de vida do... trabalhador do nosso país, Obrigado. Por último, senhor presidente, o... ministro do trabalho O ministro Luiz Marinho... esteve aqui nessa comissão E... se colocou de forma muito clara aberto a ao diálogo, à negociação, à busca. do entendimento Gostaria de saber, de vossa senhoria, se... os setores produtivos do nosso país já de alguma forma, sentou à mesa. com representantes do governo federal levando a eles as suas preocupações. e até as suas sugestões. para a busca de um caminho que possa de um lado atender aos legítimos interesses da classe trabalhadora do nosso país, mas de alguma forma também proteger... aqueles setores que serão de alguma forma... por essa... alteração. e ao mesmo tempo se existe na avaliação de vossas senhorias e se também isso já foi avaliado, estudado, e se já tem algum número a apresentar a essa comissão. Se... a opção da negociação com o governo federal para que se busque formas de compensações. pelo menos de forma temporária para os setores que serão mais fortemente impactado, se esse ponto já foi, de alguma forma, abordado e se existem algumas propostas e algumas alternativas que vossas senhorias possam também trazer. a essa... Comissão. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. Agradeço.

Obrigado, presidente. Quero... Apenas para... Primeiro, agradecer a presença dos nobres deputados e a todos que acompanharam essa reunião. Agradecer também a participação efetiva dos... representante dos principais centrais sindicais. do nosso país e creio que Aquilo de mais positivo que se pode... extrair dessa reunião, no meu entendimento, é A maturidade com que os representantes das centrais sindicais abordaram esse tema... e a disposição que todos nós percebemos de forma muito clara de cada um deles que se pronunciaram na tentativa de se buscar efetivamente... algo que definitivamente... seja colocado na nossa legislação e que represente um avanço na classe trabalhadora do nosso país. Portanto, A participação dos senhores aqui foi muito importante e tenho certeza que... no momento seguinte... a participação de vocês será fundamental para que nós possamos efetivamente construir um texto que produza o consenso possível no âmbito da nossa sociedade devidamente representada pelo conjunto dos trabalhadores, pelos representantes também... dos setores produtivos do nosso país, para que nós possamos efetivamente avançar e dar respostas claras. a sociedade brasileira em especial aos milhões de trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. Eu entendo que seiem... a participação E, além disso, a concordância... de vossas senhorias, num texto que... deverá ser produzido no futuro. pelo relator que foi designado pelo presidente dessa casa. e que será futuramente apreciado No plenário da Casa, eu entendo que a concordância de cada um dos senhores será fundamental para a construção dessa proposta que, como disse, vai efetivamente trazer benefícios e ganhos à os trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. Portanto, agradeço. presença de cada um dos senhores e espero que vossas senhorias possam continuar nos auxiliando e contribuindo. para a construção deste texto e dessa proposta consensual dentro do possível de ser efetivamente atingido. Agradeço a todos. Agradeço... Deputado Paulo Aze.

Fazer todos os questionamentos de uma vez só, até para que... os debatedores tenham mais condição de colocar suas posições e ao mesmo tempo permitir que os nobres colegas possam Participar do debate. Eu só... Eu não sei, mas o Pegado e o Neto representam todas as entradas sindicais aqui. Está ótimo. Obrigado. É... Vamos lá. O ministro Luiz Marinho, quando esteve aqui... Ah, ah. audiência pública defendeu de forma muito enfática que a redução da escala ...fosse feita... através do fortalecimento... do papel dos sindicatos nas negociações dos acordos coletivos E alertou para o fato de que a inclusão... desta redução no texto condicional poderia engessar essas negociações. Alguns setores também levantam questionamentos. de que levar isso para o texto condicional pode ferir princípios fundamentais. da livre iniciativa e da autonomia da negociação coletiva. Qual é o comentário do senhor em relação a esse tema? Obrigado. Outro ponto que considero importante ouvir a opinião de vossas senhorias... Se vossas senhorias consideram importante... que seja adotada na proposta... final uma regra de transição para a implementação das alterações. E em caso afirmativo, quais seriam as sugestões? de vossas senhorias. Um outro ponto, É... saber de vossas senhorias, Vossas senhorias acreditam que o aumento de produtividade... que será gerada em função da redução da jornada consequente melhorar a qualidade de vida do trabalhador, será suficiente para absorver o aumento de custo do trabalho na composição do custo efetivo que gerado quando se está ali produzindo um bem... o serviço. Obrigado. Outro ponto que eu gostaria de levantar, e aí falo como... engenheiro de formação... Como evitar a possibilidade... de perda de salários nas atividades cujas remunerações tem uma parcela variável. Eu... Militei durante muitos anos na construção civil e lá diversos trabalhadores, pedreiros, pintores, aqueles que assentam cerâmica Diversos trabalhadores da Constituição Civil, eles têm a sua formação de salário. composta de uma parcela fixa que está ali registrada na sua... carteira de trabalho mas também ganham uma parcela variável em função da produção de... que eles executam, geralmente eles fazem um contrato que é chamado de empreitada e ganham efetivamente em cima daquilo que eles produzem. Uma vez reduzida a escala e, portanto, tendo menos dias para que eles possam. trabalhar como é que eles vão compensar essa perda teórica que haverão de ter na composição do seu salário. Será que isso não pode... gerar um risco de um aumento da informalidade em nosso país já tão alta falam em mais de 38 milhões de brasileiros. Já... trabalhando na informalidade, o que é que os senhores... me diz em relação a isso. Outra pergunta que gostaria de levantar, outro ponto que considero importante... É a opinião dos senhores em relação... a repercussão que se dará nos diversos setores da economia, especialmente os micro e pequenos empreendedores. Será que... Os senhores... Concordo. que eles têm condição de suportar a redução da jornada dentro do seu curso de produção, ou os senhores defendem que o governo possa, de alguma forma, adotar políticas de compensação para setores específicos ou, se for o caso, Prever na lei... exceções a depender do setor produtivo e da carga, do peso que... o salário dos trabalhadores tem na composição do seu custo de trabalho. Obrigado. outro ponto estudos de entidade dos empregadores, vários deles chegam ao nosso conhecimento. Aponto impactos negativos na economia com a redução da jornada. Como os sindicatos enxergam isso? Há estudos realizados por vossas senhorias que apontam no sentido contrário. E por fim, existe a expectativa de que a redução da jornada provoque uma diminuição das doenças ocupacionais e dos transtornos mentais com repercussão positiva... na vida das pessoas e também nas contas da previdência social hoje tão fortemente impactada por esses custos adicionais. Existem estudos de vossas senhorias que apontam efetivamente... nesse sentido São os questionamentos, senhor presidente, que gostaria de fazer aos debatedores. Muito obrigado.

. Thank you. Thank you very much, President, Deputado Leo Lomanto. I want to welcome all the parliamentarians who I'm going to join this meeting. I'm going to join the ladies and gentlemen who, through the communication, also Participando this meeting I want to compliment to the guests Mr. Márcio Aé Corrêa. the andrade sir antonio fernandes santos neto francisco Canidé Pegado Nascimento, Sr. Valier Hertley. that attended to the invitation of this committee. came to this house to bring information and I have a certain point of view that the position of your senhoras will be extremely important, so that we can we can do it again Thank you. within each of us what will be important and decisive for the future of our country. I want to make a special, a presence between us, the deputy Reginaldo Lopes, He was the author of one of the PECs, the PEC 221-2019, which is the PEC-MAMI, this discussion that in this moment has been in the context of the Constitution and Justice. All right. The function of this committee is emit a parecer. especially about the issues related to a constitucionality or not the proposal that is presented by the parliamentarian But I have said, and this is also the understanding President Deputy Leandro Lomanto, that, by the amplification of the theme, by the reflections that they produce in our society, it's obvious that forçosamente esse debate adentri on the issues to having, including, the opportunity to, with this, allow that the Brazilian society that we can, since already, follow this debate, what will be the gains the class of our country will have. and at the same time understand what are as consequences, what are the effects and what measures this parliament can propose for workers and employers can build a text that really represents an advance for the country. for the class of our country and at the same time a conscience that this advance can not be become something that will be prejudiced seja a nossa economy, and the generation of jobs here Brazil. I have said very clearly that I participate in a debate of the importance of the I think reduction of work hours the ...do salario dos trabalhadores. I have a conscience that This type of debate definitely doesn't have prospered. ... "Discutir redução de jornada". and at the same time discusses the salary, means that in the practical we would not be able to We would not be able to move on. in the discussion and in the proposal the to be able to achieve solutions that effectively point to the effective gain of the Brazilian workers. In the same way, I don't understand. I don't convince myself the key a reduction of the work journey, can produce in our country a scenario of a dead land. I understand that the Brazil has enough maturity to discuss and advance in this matter. It's clear that with the cuidados and salvaguardas necessary, for us to give a step to the end, to benefit from clearly the class of our country, but at the same time Adotando as providências que possam de alguma forma give a salvaguard for those sectors which are more intensively that the force of the work have in a size of the impact absorbent the product sector. In these initial considerations, I will make here some questions. seven or eight points to hear the opinion of each of the gentlemen, representatives. for the workers of our country, this debate also doesn't along much, even for that those nobles colleagues parliamentarians also have the opportunity to be here to make your statements and your Questionments. Thank you. We all know that Thank you. The Constitution and Justice discuss two Propostas de emenda constitucional the first of the authority of the dep. Reginaldo Lopes, propõe a redução da jornada de trabalho from 44 to 36 hours. and the second, the deputy Erika Hilton. that, beyond the proposal of reducing the work jornal also the reduction in the constitutional text the scale of work from 6x1 to 4x3 is important that, again once, This is very clear the difference between "Jornada de Trabalho" and scale of work, even for people who effectively I'm going to go this debate can exactly be situated in relation to what is being discussed and what is being asked. I would like to hear the ... and syndicates We started this debate in the context of this committee, initially the Minister of Work the luis mario p in this commission I'm speaking in the name of the government. proposed that discussion and move to an intermediate solution. the proposed Mr. Luiz Marinho It was a reduction of the work hours of 44 hours to 40 hours. and the reduction of the scale which is 6x1 to 5x2 I would like to hear the representatives If they are aligned with the proposal that is presented by the government, or defend them original the 4436 and 6x1 to 4x3. Thank you.

Presidente, para... inicialmente agradecer a participação de todos os nobres... parlamentares que trouxeram contribuição importante Agradecer a o ministro Marinho, dizer ao ministro que foi fundamental a presença, ministro de Vossa Excelência, a essa casa. ao trazer o posicionamento... oficial do governo em relação a tão importante projeto, e dizer que entendo que, V. Exª, não só pela posição... que ocupa de ministro do trabalho, mas também pela experiência... como gestor público e mais como presidente que foi de um sindicato tão importante para os trabalhadores do nosso país, haverá de... ter um papel fundamental, ministro, na construção, do texto que haverá de ser lá na frente, submetido a voto, não apenas nessa Comissão de Constituição e Justiça, mas também espero... na comissão especial e futuramente no plenário dessa Casa. Portanto, agradecer a presença e a V. Exª. da doutora Paula e de todos os parlamentares que tiveram a oportunidade de participar desse importante debate, presidente. Obrigado.

Deputados. suprimentar a todos que acompanham. Essa reunião presencialmente também... através... das redes sociais, das empresas de comunicação que cobrem essa reunião. e desde já agradecer a presença... do ministro Luiz Marinho, a sua diretora... Dra. Paula. que atenderam ao convite. desta comissão. Por que tal o presidente Leandro Laumanto, desde já presidente Agradecer a vossa excelência pela confiança. de ter me delegado a missão de relatar essa matéria no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Todos nós temos a consciência... da relevância desse tema redução de jornada de trabalho Pauta. histórica os trabalhadores brasileiros e de todo o mundo, que inspiraram Manifestações. inclusive a adoção a nível mundial do dia do trabalho, dia... 1º de maio Finalmente chega, senhor ministro. pela primeira vez o debate a essa casa da legislativa. Não poderia deixar de fazer uma referência especial... ao presidente da Câmara, os deputados. Deputado... Hugo Mota tomou a decisão Política... de priorizar essa matéria tão relevante. para o presente exercício. Quero dizer às senhoras e senhores parlamentares que quando... assumir esse desafio o fiz com a consciência de que É sim possível... se avançar nesse tema. Acredito que a sociedade brasileira já adquiriu a maturidade suficiente... para enfrentar Esse debate... mesmo no ano eleitoral. Entendo. que essa matéria... ela só vai ao seu final. atingir os objetivos que todos almejam, que efetivamente, trazer melhorias Para... milhões e milhões de brasileiros se esse debate efetivamente for conduzido com responsabilidade e com equilíbrio. O que pior pode acontecer... é que uma matéria de tamanha relevância... seja contaminada... pelo populismo, e pela demagogia. Creio que essa Casa Legislativa... já tem a maturidade e a responsabilidade suficientes Para. em um tema... de tamanha importância. possa dar efetivamente uma resposta a toda... à sociedade brasileira. Não se pode imaginar que um tema como esse... sirva para dividir sirva Para... colocar... trabalhadores e empresas em lados... opostos Como disse... A relevância...

Paulinho Freire, hoje prefeito... da cidade na tá, volta o... dessa proposição E o relator, o deputado Alfredo Gaspar. O excelente foi muito feliz, deputado Leu, quando... Pautou. Essa... Proposição... nesse momento em que o país vive e acompanha preocupado os episódios de enchentes em vários estados brasileiros, especialmente Minas Gerais... Rio de Janeiro e tantos outros, incluindo a nossa querida Bahia. tem tido problema sério em alguns municípios da região sul e extremo sul do estado. Então, o projeto vem ao encontro disso, de avançar na legislação dotar o poder público de instrumentos capazes de mitigar as causas e aquilo que contribui para essas questões relacionadas às enchentes das médias, pequenas e grandes cidades do Brasil. Deputado Gaspar, parabéns por vossa excelência e deputado Leu. É importante registrar aqui a... visão de vossa excelência em pautar uma matéria importante como essa, nesse momento tão delicado. de milhares e milhares de pessoas espalhadas pelo nosso país.