COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O trabalho é um dos pilares fundamentais do direito do trabalho e da justiça social desde os seus primórdios. No plano internacional, ganhando destaque a atuação da Organização Internacional do Trabalho. a qual... tem a incumbência de promover inovações normativas no campo jurídico do direito do trabalho. que objetivem... garantir padrões mínimos de dignidade e bem-estar social. aos trabalhadores na ordem internacional. mediante a participação tripartite, dos representantes dos estados, dos empregados e dos empregadores. a Convenção número 1 da OIT de 1919. Sobre as horas de trabalho na indústria, estabeleceu o princípio de 8 horas por dia e 48 horas por semana. para o setor manufatureiro. Após a adoção desse primeiro instrumento, A OIT promover uma densificação normativa. com a elaboração de diversas convenções a respeito do tempo de trabalho. A Convenção número 30, de 1930. Sobre as horas de trabalho no comércio e nos escritórios, garantiu a semana de 48 horas de trabalho para... traz trabalhadores. A Convenção nº 47 de 35. Sobre as 40 horas semanais. introduziu o novo parâmetro de duração semanal do trabalho Para 40 horas. nesse ponto É importante mencionar a recomendação número 116 de 1962. sobre a redução da jornada de trabalho. Essa recomendação... Constitui a principal referência normativa da OIT. para a implantação de uma política de redução de jornal de trabalho. na qual se institui o princípio da redução progressiva do horário normal de trabalho, com a finalidade de se alcançar a semana padrão de 40 horas. redução progressiva, Tem sido, tem como pressuposto. a implementação sem qualquer redução do salário dos trabalhadores. a fim de se preservar o seu padrão de vida. Atualmente... Diversos países de alta renda e membros da OCDE tem convergido para uma jornada padrão de 40 horas. sendo que em muitos casos a jornada efetiva é ainda menor. devido a acordos coletivos setoriais que priorizam o bem-estar. além da França, Quem implementou... A Lei Albre, de 35 horas semanais. no final da década de 1990, para fomentar... ou o work sharing... Outros países apresentam indicadores notáveis. A Alemanha, por exemplo. embora mantenha uma jornada legal de 40 horas possui alguma das menores médias anuais de horas trabalhadas no mundo. fruto de negociações coletivas que frequentemente estabelecem semanas próximas. de 35 a 38 horas no setor industrial. Já os Países Baixos destacam-se pela altíssima prevalência de trabalho em tempo parcial. e semanas laborais curtas enquanto a Noruega e a Dinamarca operam com jornadas efetivas de cerca... de 37 horas semanais... sustentadas por altos níveis de produtividade e fortes redes de proteção social. Esses modelos demonstro que a redução da jornada legal ou efetiva é um padrão comum. entre as economias mais avançadas. que já atingiram elevada produtividade. para garantir... a qualidade de vida. na América Latina. existe uma tendência crescente na adoção de arranjos flexíveis. que buscam alinhar as necessidades operacionais das empresas com a necessidade dos trabalhadores de conciliar. Vida profissional. e familiar. uma melhor conciliação de tais polos, Pode melhorar a saúde mental dos empregados. e reduzir... O absenteísmo. Ao passo que aumenta a retenção de talentos. e a produtividade. das organizações. neste contexto Vale mencionar a experiência de países mais próximos da realidade brasileira. que promoveram a redução da jornada. Em abril de 2023... O Chile... promulgou a lei número 21.561, que institui reformas substantivas no Código de Trabalho, com o objetivo de reduzir a jornada semanal... De 45 para 40 horas. a aplicabilidade da medida. Está ocorrendo de forma escalonada. Em um intertício de cinco anos. inicialmente A jornada foi reduzida para 44 horas em abril de 2024. com previsões de decréscimos para 42 horas em 26. iluminando na consolidação do limite de 40 horas semanais. no ano de 2028. no âmbito da legislação colombiana. A promulgação da lei... 21, 101 de 2021. estabeleceu as bases normativas para redução progressiva da jornada laboral máxima de 48 para... 42 horas semanais. resguardando a irredutibilidade dos vencimentos salariais. a operacionalização dessa medida. Pauta-se por um cronograma de transição. que teve início em julho de 2023. com ajuste para 47 horas. Em seguida... No decorrer de 24, a carga horária foi fixada em 46 horas. com a meta final de convergência para o patamar. de 42 horas semanais. previstas. para o exercício do corrente ano. no México. Foi implementada uma reforma constitucional. destinada a reestruturar a jornada laboral máxima. reduzindo-se. De 48 para 40 horas semanais. com a garantia institucional de ter... no mínimo. dois dias de descanso para cada cinco dias de atividade laboral. a iniciativa. busca mitigar a excessiva carga horária histórica do país. frequentemente citada em índices internacionais, como uma das nações com as maiores médias de horas trabalhadas, globalmente. A projeção... para a implementação integral da medida... estende-se até o ano 2030. Intervalo concebido... para viabilizar a adaptação gradual dos modelos produtivos. e organizações das entidades empresariais. no tocante de ordenamento jurídico equatoriano. A jornada laboral de 40 horas semanais encontra-se formalmente preceituada no artigo 47 do Código do Trabalho, Embora... Referindo o padrão de jornada, remonte a reformas estruturais implementadas na década de 1980. o arcabouço normativo contemporâneo consolidou-se como um paradigma para a região andina brasileira. e latino-americano. Passo a seguir, senhor presidente, apontando alguns potenciais efetivos positivos da redução da jornada. Nesse contexto... a redução da jornada de trabalho. pode se apresentar como um mecanismo normativo. para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores. Promovendo. O devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho... e o dedicado à vida pessoal. Nesse ponto. Vale ressaltar que longas jornadas de trabalho... podem representar uma grave ameaça à saúde física e mental dos trabalhadores. bem como... a sua segurança operacional. para além de uma variável de produtividade econômica. o excessivo... dedicado ao trabalho. pode ser um fator de risco determinante para uma série de adoecimentos agudos e crônicos. atual organização da jornada de trabalho no Brasil. atinge as mulheres de forma especialmente desproporcional. impactando o seu tempo de vida. perpetuando a desigualdade salarial e punindo a maternidade. no regime da escala 6 por 1. O único dia designado ao repouso é... em termos práticos, absorvido por um acúmulo de demandas domésticas, não atendidas. durante o período semanal. Dá um intervalo. que teoricamente deveria prover a recuperação fisiológica e mental da força de trabalho. transmuta-se. em nova jornada de labor intensivo. Consequentemente, Não se observa uma interrupção restauradora. mas sim uma transição Exauriente. entre o trabalho produtivo remunerado e o trabalho doméstico não remunerado. Esse último, essencial à manutenção da vida. porém historicamente subestimado e desvalorizado. Além disso... para grande parte dos jovens brasileiros. o ingresso no mercado de trabalho formal... ocorre em setores que operam na escala 6 por 1. o desgaste físico, e a escassez de tempo livre Impedem. que o jovem trabalhador... frequente e conclua cursos técnicos de nível superior. com o aproveitamento necessário. A jornada de 44 horas semanais. distribuída em seis dias da semana. é agravada. pelo tempo de deslocamento em grandes centros urbanos. essa dinâmica resultam em uma indisponibilidade de tempo que compromete. o desenvolvimento de atividades intelectuais e acadêmicas. ao ser privado da possibilidade de qualificação devido à carga horária excessiva, O jovem encontra-se confinado em ocupações de baixa remuneração e pouca perspectiva de crescimento. Obrigado. Em paralelo, O mundo do trabalho vem sofrendo alterações sensíveis. Por um lado, a universalização da rede de comunicações. possibilitou o surgimento de novas formas de prestação de trabalho. incluindo... O teletrabalho. e a prestação de serviço intermediado, Por plataformas, por exemplo. Por outro lado, a continuidade do contrato laboral. para além do ambiente de trabalho. traz à tona preocupações relativas. ao direito à desconexão... entre outras. Mais recentemente... Tem se debatido os impactos da inteligência artificial. Tecnologia inovadora. que simula operações humanas de forma extremamente efetiva. Todas essas transformações no ambiente de trabalho. tornam-se fundamental a discussão sobre a modernização do trabalho em sentido amplo, incluindo a possibilidade que as tecnologias venham a ser implementadas como forma de mitigar a própria necessidade de atenção constante. do trabalhador. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicado, IPEA. elaborado com base nos microdados da Relação Anual das Informações Sociais RAIS. referente ao ano de 2023. Traça. o perfil dos trabalhadores seletistas submetidos a jornadas superiores Há 40 horas semanais. Segundo levantamento... 74% dos vínculos seletistas com jornada declarada. correspondem A jornada de 44 horas semanais. e os trabalhadores nessa condição concentram de forma desproporcional... os piores indicadores de inserção no mercado de trabalho. Menores remunerações... Maior rotatividade. e prevalência de ocupações... de menor exigência de escolaridade formal. Análise... econométrica evidencia que a probabilidade de cumprimento de jornadas estendidas é... inversamente proporcional. ao nível de escolaridade. com diferença de cerca de 30 pontos percentuais. entre trabalhadores com ensino médio completo ou menos, e aqueles com o ensino superior completo. Trabalhadores negros e pardos. apresentam maior probabilidade de se encontrar em jornadas acima... de 40 horas. refletindo desigualdades estruturais no mercado de trabalho. Quando se isola... o subconjunto de trabalhadores com jornada superior, a 40 horas. e remuneração inferior. a dois salários mínimos. a probabilidade de participação feminina supera a masculina. Porque aponta... para situações de acúmulo entre a jornada formal... e o trabalho doméstico de cuidados majoritariamente atribuído às mulheres. Esses resultados indicam que os potenciais beneficiários da redução, da jornada. constitui em larga medida. os segmentos mais vulneráveis da força de trabalho formal. brasileiro. Em síntese, Os dados apresentados indicam que o modelo atual da organização da jornada de trabalho. tem efeitos desproporcionais. sobre as mulheres. jovens e os segmentos mais pobres. os quais têm suas oportunidades de qualificação profissional. e sua qualidade de vida... comprometidas. do ponto de vista da Previdência Social e das Finanças Públicas. a quem argumente. que a redução da jornada e da escala de trabalho é capaz... de produzir efeitos positivos. sobre as finanças do regime geral de Previdência Social. A portaria do Ministério da Saúde... de 1999, de 27 de novembro de 2023. que atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho. Reconheceu formalmente. a jornada de trabalho como fator de risco psicossocial. associando-a entre outros agravos a transtornos ansiosos, episódios depressivos, Síndrome de Burnout. Infarto agudo do miocardio e acidente vascular cerebral. O trabalho em turnos e o trabalho noturno... foram igualmente reconhecidos como fatores de risco, para diabetes militos, obesidade... e determinadas neoplasias malignas. dados do Ministério da Previdência Social. Indico que em 2025 foram concedidos... 546.254 benefícios. por incapacidade temporária. decorrente de transtornos mentais e comportamentais. Crescimento. de 15,66% em relação a 2024. e o maior patamar registrado na série recente. os transtornos ansiosos e os episódios depressivos, concentram A maior parte das concessões... com 166 mil 489 Isso... *cough* e 126.608 benefícios. respectivamente. consolidando os transtornos mentais como a segunda maior causa agregada, de afastamento por incapacidade temporária no país. superado apenas... pelas doenças da coluna. o recorte de gênero. revela que as mulheres... Respondem por 63,46% do total de concessões. 346 mil 613 benefícios. no mesmo sentido. levantamento da Associação Nacional da Medicina do Trabalho. elaborado com base em dados do INSS. para o período de janeiro de 23 a novembro de 25. aponta crescimento de aproximadamente... 79% nos afastamentos por transtornos mentais. com destaque para a síndrome de Burnout, cujos registros triplicaram no período. Apesar de não se puder atribuir uma relação de causa e efeito... com o número de horas trabalhadas. a redução da exposição dos trabalhadores... aos fatores de risco. identificados no contexto das doenças relacionadas às jornadas extenuantes de trabalho. Pode produzir efeitos favoráveis sobre as despesas do regime geral da Previdência. com o pagamento de benefícios por incapacidade temporária. auxílio-acidente. e aposentadorias por incapacidade permanente. O que contribuiria? para a sustentabilidade financeira do sistema. no longo prazo. Até mais. Para os empregadores, a possibilidade de menor incidência de acidentes e doenças no trabalho. Pode resultar na redução da alíquota do seguro de acidentes no trabalho. calculadas com base no fator acidentário de prevenção... Nos termos do artigo 202-A do Regulamento da Previdência Social... Aprovado. pelo Decreto 3048, de 6 de maio. De 1999. Há, portanto, fundamentos para sustentar... que é a reorganização da jornada e da escala de trabalho. Caso acompanhada de manutenção do nível salarial... e da efetiva redução da exposição a fatores de riscos laborais. É capaz. de contribuir para a redução das despesas previdenciárias e empresariais. Embora... A magnitude desse efeito. dependa de variáveis que ainda carecem de estudos específicos do contexto brasileiro. com base na análise empreendida nessa sessão. Tense. que a redução da jornada laboral no Brasil. tem o potencial. de beneficiar os mais vulneráveis da força de trabalho. tais como as mulheres, especialmente. Aquelas sujeitas ao acúmulo entre a jornada remunerada... e o trabalho doméstico não remunerado. aos jovens em processo de qualificação profissional. e aos trabalhadores com menor escolaridade e renda. ao mitigar a sobrecarga laboral A medida contribui para a preservação da saúde física e mental. reduzindo a exposição a fatores de risco associados. a adoecimentos e acidentes. que incidem. de forma mais intensa, sobre esses grupos. No caso das mulheres. favorece a diminuição da dupla jornada. e das desigualdades estruturais relacionadas ao trabalho doméstico não remunerado. Para os jovens. Amplia. a disponibilidade de tempo Para a qualificação educacional e profissional... rompendo ciclos de inserção precária no mercado de trabalho. Já para os trabalhadores... de baixa renda. historicamente mais sujeitos a jornadas extensas. a reorganização do tempo de trabalho. Pode promover... melhores condições de vida Maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. e potencialmente... melhores perspectivas de mobilidade social. Cito em seguida, senhor presidente, alguns efeitos econômicos na redução da jornada. O debate que se abriu. com base nas propostas de emenda constitucional. suscitou Por outro lado... análise de economistas que alertam para a necessidade de cuidados em relação a medidas desse tipo. cabe destacar que os efeitos da redução da jornada... seriam heterogêneos. entre os setores. Estudo... da Fé Comércio de São Paulo. Calcula. que 158 bilhões... será o custo sobre a folha de pagamento de empresas do país. em um cenário conservador, Caso o projeto de reduzir a jornada legal de trabalho... das atuais 44 horas para 40 horas. Seja aprovado. Esse montante seria ainda maior. da OL610 bilhões Se a proposta de diminuir a jornada... Para 36 horas semanais. prosperasse. Quem sofreria? Os maiores impactos do aumento de custos seriam os pequenos negócios. setor de serviços por ser o mais intensivo em mão de obra. seria mais impactado com elevação de quase... 80 bilhões na sua folha de pagamentos. a indústria. 35 milhões. E o Varejo... Trito. R$ 1,4 bilhões. Também seriam... substancialmente afetados pela mudança. Naturalmente. Esse incremento de custos geraria incremento de preços... para os consumidores. Estudo da Confederação Nacional do Comércio. Estima que a extinção... da escala 6 por 1. E a adoção do limite de 44 horas semanais. poderia gerar... 122 bilhões... Ponto 4, em custos anuais para o comércio. elevando em 21%. A folha salarial do setor. no setor de serviços. o impacto estimado é de 235 bilhões. O repasse de preços ao consumidor... poderia chegar... a 13%. O choque. pode resultar... em 631 mil vagas de empregos formais a menos... no curto e médio prazo. O turismo. seria o setor de serviços mais impactado, com custo potencial de adequação de 54%. conforme as estimativas da Abimac. A eventual substituição da escala 6 por 1... por uma jornada semanal, menor Pode elevar os custos das indústrias. em até 178,8 bilhões por ano. E aumentar... em 25.1%. a folha de pagamento do setor. caso a carga horária seja reduzida, para... 36 horas. sem corte salarial. Para a entidade... Qualquer redução na carga horária, sem ajuste proporcional de salários. tende a pressionar margens, encarecer produtos... e comprometer... a competitividade. Segundo levantamento da CNI. A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Com o fim da escala 6 por 1. Pode elevar o custo da folha salarial das empresas. De 178,2%. a R$ 267,2 bilhões. por ano. um incremento de quase... 50%. O aumento dos custos. Dependeria do setor. indústria da transformação de 7,7% a 11.6. indústria da construção, De 8,8... A 13,2%. Comércio. entre 8.8 a 12.7. Água pecuária. de 7,7%. E 13,5%. Pequenas e microindústrias seriam as mais impactadas. empresas, com até... nove empregados teria uma alta de custos de 6,8 bilhões. o que representaria aumento de 13% nos gastos com o pessoal. nas empresas. com 250 empregados ou mais. Essa proporção seria... de 9,8%. o equivalente... a 48,3% bilhões de reais. De acordo com a simulação de Barbosa... de peruquete. do blog do hibre da fundação de Arturio Varga, A perda agregada do PIB brasileiro seria de 6,2%. ao longo do tempo. Entretanto... Os impactos setoriais seriam ainda... bastante distintos com as perdas oscilando entre 1.4 para outros serviços. E 14,2% no setor de transportes. Estudo da FIEP. e da tendência às consultoria. A ponta. artigos da literatura especializada que sugerem... que a medida poderá causar perda do PIB no curto prazo. sem garantia de geração de empregos. Mas do que isso? O estudo aponta... para risco de demissão ou informalidade. para cerca de um milhão e meio... de trabalhadores formais. Experiências internacionais. mostram que os efeitos da redução da jornada são... Aumento do salário hora. mas com salário mensal constante. indicando que as empresas reduzem a faixa de horas contratadas. Substituição de funcionários por pessoas menos experiências. com salário reduzido, e aumento na dupla ocupação. É importante avaliar. A relação da medida com o emprego, o que deve ser avaliado na análise de mérito... a ser realizada na Comissão Especial. Prém-milinarmente. no curtíssimo prazo a depender da sazonalidade do negócio. É possível. um breve incremento de emprego resultante da necessidade de aumentar o número de homens-hora. para fazer frente... as encomendas existentes Que antes. eram viabilizadas por um número menor de trabalhadores Em mais hora. com essa nova contratação, torna o fator trabalho mais caro. haverá ajustes de preços. que diminuirão encomendas e por consequente. a necessidade... de mais pessoas trabalhando. Seria um típico voo de galinha. na expansão do emprego. o efeito... de médio e longo prazos. se ele dispensar os trabalhadores que ficaram com salários reais superiores, A produção... por trabalhador em função... de se trabalharem. menos horas. como não se pode reduzir salários imediatamente. Deve haver uma maior rotatividade da mão de obra. Tocando no médio prazo, os empregados trocando no médio prazo. os empregados atuais com salários superiores... aos produtos por trabalhador, por outros empregados que serão contratados por salários menores. que sejam compatíveis. com produtos por trabalhador menores... em função do menor número de horas trabalhadas. Essa relação inversa. entre a medida e o emprego. que pode ocorrer deve ser investigada com cuidado na Comissão Especial... a ser constituída para avaliação. do mérito da matéria. A experiência internacional... Mostra. Quanto mais rico é um país Maior é a sua produtividade do trabalho e menor a quantidade de horas. por ano trabalhadas. já nos países pobres. ou ainda... que não alcançaram estágio avançado de desenvolvimento econômico, Costuma-se. trabalhar mais horas por ano, o que é necessário. para gerar crescimento, acumulação de capital. e convergência. para os níveis de PIB per capita dos países desenvolvidos. Isto é... Sobre a perspectiva histórica. à medida que os países se tornam... mais produtivos e enriquecem. a quantidade anual de horas trabalhadas por trabalhador. Costuma cair... naturalmente sem perdas salariais. De fato. Quando a produtividade aumenta... precisa-se de menos horas para produzir... a mesma quantidade. Na comparação internacional... O Brasil... É um país de renda média... produtividade de trabalho baixa. e quantidade de horas trabalhadas média. A relação histórica dos países... entre horas trabalhadas e renda per capita. tem o formato... de um U invertido Como destaca a Duque? nos estágios iniciais de desenvolvimento. quando o trabalhador... é relativamente pobre Quanto maior a renda per capita... em função da maior produtividade. mais que trabalha para melhorar a sua situação. a partir de um determinado momento. em que o trabalhador já se sente suficientemente confortável com sua renda propiciada pela maior produtividade. ele passa a reduzir o número de horas trabalhadas. Esse pesquisador afirma Porque no Brasil... optou-se por descer a serra, ou seja, reduzir as horas trabalhadas no trecho decrescente da curva em U, invertendo antes de o país... ser rico A mudança legislativa pretendida aprofundaria essa descida. Da Serra. consolidando rendas menores em prazos médios e longos, Mais uma vez. essa análise deve deve ser avaliada com cuidado na comissão especial. Uma possibilidade para mitigar esses riscos. da redução da jornada. É fazer... Compensações fiscais. Ou seja... Reduzir tributos. especialmente sobre a Folha, para os agentes que reduzirem sua jornada. o que foi seguido por alguns países europeus, como resumimos abaixo, como insumo. para à Comissão Especial. O objetivo dessa redução de tributos naqueles países... Foi mitigar o incremento de preços. E a redução de emprego? que poderiam ocorrer com a medida... introduzimos em seguida. a sessão a seguir... com uma brevíssima resenha da experiência que deve ser analisada com cuidado, pela Comissão de Mérito. Quanto a esse ponto... Ressalto. que houve discussão quanto ao potencial impacto desproporcional. da redução da escala e da jornada. sobre micro e pequenas empresas. as quais têm menor capacidade de absorção de mudanças estruturais na folha de pagamento. a france Por exemplo... O mais importante das compensações fiscais para a redução da jornada de trabalho. Foram as reformas conhecidas... como as leis Albre de 1988 e 2000. que reduziram a jornada legal... De trinta e nove para trinta e cinco horas. houve uma transição. em que a partir de 2000, A redução deveria ser aplicada. nas empresas com mais de 20 empregados E apenas... A partir de 2002... em todas as empresas. para compensar... o custo para as empresas. O governo criou reduções significativas de contribuições sociais patronais sobre a Folha. com incentivos maiores para empresas que reduzissem a jornada. mantivessem ou ampliassem o emprego. sendo mais significativa nos salários mais baixos. Houve aumento do emprego no curto prazo. mas com forte custo fiscal. O sistema foi considerado complexo. havendo efeitos bem heterogêneos por setor. Apesar da obrigação formal... O sistema foi desenhado com muita flexibilidade. podendo empresas e sindicatos modular a jornada ao longo do ano, criando... Banco de Horas. Assim... A aplicação foi descentralizada... e negociada. a manutenção do salário mensal Foi o caso mais comum. o que resultou em aumento do salário por hora... Com o menor número de horas. Mas... O que ocorreu de forma muito frequente. Foi a manutenção salarial imediata. mas reajuste os futuros menores. ou mesmo congelamento temporário dos salários no futuro imediato. Ou seja, na prática... parte do custo da redução da jornada foi absorvida pelos trabalhadores em um prazo mais longo. Além disso, não houve proibição de redução de salários em geral... tendo havido apenas a proibição... no caso do salário mínimo. Na Alemanha... a redução da jornada de trabalho de 1984 a 1995. de 40 para cerca de 36 horas semanais, iniciando-se pelo setor metalúrgico. e de engenharia. foi marcada por um modelo de custo compartilhado. mas com um peso significativo sobre as empresas. conforme analisado por Jane Ferrantes. em seu influente artigo de 1999. Hunt demonstra que a redução da jornada foi acompanhada por uma compensação salarial plena de forma a não haver redução de salários. para as empresas. Isso resultou... um aumento direto no custo unitário do trabalho. o que teria levado a um impacto negativo sobre o emprego, especialmente os de mais baixa qualificação. O governo... assumiu parte das contribuições sociais para evitar demissões. o que indiretamente. subsidiou a redução da jornada. Segundo ranking... Ao longo prazo, os trabalhadores também pagaram parte da conta. pois os ganhos reais de salário que ocorreriam, devido ao aumento da produtividade... Não aconteceram. na Bélgica. Uma obrigatoriedade geral de reduzir a jornada não houve. obrigatoriedade geral de reduzir a jornada. nem de manter o salário. O modelo belga foi mais voluntário, negociado, incentivado com forte uso de desonerações. houve programa de redução da jornada... ao longo dos anos 1990 A 2 mil. com incentivos para a redistribuição do trabalho e contratação Adicional. de novos empregados. por meio da redução de contribuições sociais. e subsídios para empresas que reduzissem a jornada. A jornada padrão belga. acabou convergindo para algo próximo de 38 horas semanais. Mas isso foi fruto de acordos nacionais. e setoriais. O Estado belgo amorteceu o impacto financeiro da menor jornada. assumindo uma grande fatia dos custos fiscais. através de reduções drásticas. das contribuições de Seguridade Social, para as empresas... que adotasse a redução da jornada... evitando. que o custo unitário do trabalho disparasse. Além disso... o governo financiou diretamente o sistema de crédito de tempo. onde o Estado paga um subsídio mensal ao trabalhador, que opta por reduzir sua jornada. aliviando a folha de pagamento da empresa. sem sacrificar totalmente. a renda do empregado. O custo fiscal foi bem menor do que na França. mas houve menor redução. da jornada de trabalho. Ainda assim... diversos estudos econômicos sobre o modelo belga, apontam que o custo fiscal para o orçamento público... Foi elevado. Ao contrário da Holanda. onde a moderação salarial... ajudou a equilibrar as contas. A Bélgica dependeu... fortemente de renúncia fiscal. o que gerou debates. sobre a sustentabilidade desses modelos. em Portugal. a redução da jornada de trabalho. De 44 para 40 horas. implementadas pela lei número 21 de 96. Resultou... em uma divisão de custos fiscais e operacionais. na qual as empresas absorveram a maior fatia do impacto imediato Enquanto o governo... atua de forma indireta. De acordo. com estudo de Açaí Lopes e Tondini. As firmas enfrentaram um aumento real no custo unitário de trabalho. uma vez que a legislação... Proibiu a redução salarial nominal. Forçando as empresas... a manter... os mesmos salários por menos horas trabalhadas. Embora o governo... não tem oferecido subsídios diretos ou isenções fiscais generalizadas para compensar a transição. Diferentemente de modelos como o francês, O Estado assumiu custos fiscais indiretos. devido à redução... da base de tributação potencial. sobre o rendimento e o aumento da despesa pública com o seu próprio quadro de funcionários. já que a administração pública também aderiu a nova jornada. As conclusões obtidas... pelos autores do estudo. indicam que essa reforma gerou efeitos adversos sobre o emprego, e a produção das firmas atingidas por ela. com a redução da jornada. os custos da força de trabalho para as firmas aumentaram. E como existia a proibição legal de redução dos salários. as firmas se ajustaram demitindo trabalhadores e reduzindo... novas contratações. O estudo também. Indica que o capital passou a ser usado de forma mais intensiva, nas firmas tratadas. substituindo o fator trabalho. gerando desemprego. nos Países Baixos. a redução da jornada, seguir o modelo... de consertação social e descentralização. consolidado. pelo acordo de... o Ancernar. as empresas holandesas aceitaram a redução da jornada em troca de um compromisso dos sindicatos. de limitar o crescimento dos salários protegendo as margens de lucro. para compensar a perda do poder de compra dos trabalhadores devido à moderação salarial. O governo holandês implementou corte de impostos, sobre o rendimento e reduções nas contribuições para a Seguridade Social. Os trabalhadores... aceitar uma progressão salarial mais lenta. em troca de maior flexibilidade e tempo livre. o que resultou... na explosão do trabalho a tempo parcial... uma marca registrada do mercado de trabalho holandês. no Japão a transição da jornada de 44 para 40 horas. consolidada pela revisão da Lei de Padrões de Trabalho de 1997. apresentam cenário de custos fiscais e econômicos distintos do europeu. marcado por uma perda de dinamismo no mercado de trabalho. e custos absorvidos majoritariamente pelas empresas... e pelos próprios trabalhadores. Estudos apontam que a redução da jornada legal teve um efeito negativo sobre o emprego. especialmente em pequenas e médias empresas. Houve um aumento do custo marginal do trabalho. concomitante à redução do salário por hora. além de perda de competitividade e redução da escala de operação de muitas firmas. Governo japonês. não ofereceu subsídios diretos significativos para compensar... a redução salarial, ou custo das empresas. O custo fiscal para o Estado foi passivo. com redução da arrecadação de impostos decorrente da estagnação econômica e da queda na renda. Além de maiores gastos, com seguro desemprego. Enfim, a experiência internacional Joga algumas luzes. sobre o que pode ser feito no Brasil. para mitigar efeitos negativos... trazidos... pela medida. Sugerimos fortemente. que a comissão especial a ser constituída investigue cuidadosamente. as medidas... de compensação fiscal realizadas nos países da Europa. de forma a avaliar possíveis adaptações... para o contexto brasileiro. Passo a seguir, senhor presidente, a avaliação da admissibilidade... da proposição. Foram apresentadas as PECs aqui examinadas. Nos termos do artigo 202, capítulo do Redimento Interno da Câmara dos Deputados, Compete esta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. proferir parecer acerca da admissibilidade das PECs. 221 de 2019, número 8. de 2025. o exame de admissibilidade consiste em um juízo preliminar e prejudicial. ao exame de mérito a ser proferido pela comissão especial competente. neste juízo preliminar examina-se exclusivamente. a observância das limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 ao poder... constituinte reformador. mais precisamente limites procedimentais constitucionais e materiais. as limitações procedimentais ou formais. dizem respeito à legitimidade da iniciativa e a inexistência de matéria constante. de proposta de emenda rejeitada ou a vida. por prejudicada na mesma sessão legislativa. em que foi... apresentado. quanto à iniciativa. Secretaria-Geral da Mesa. A testa que cada proposição foi apresentada. por no mínimo um terço dos deputados federais. Foi observado, portanto, O quórum Requerido... pela Constituição... e pelo regimento interno. Não se logrou localizar. Nenhuma outra proposição de mesma matéria que tenha sido rejeitada ou havida... por prejudicada nessa sessão legislativa. Foi observado assim... o que preceitua o artigo 60, parágrafo 5º. da Constituição Federal. as limitações circunstanciais dizem respeito a inocorrência... de situações de anormalidades institucionais previstas na Constituição. A saber... Intervenção Federal. Está de defesa. estado de sítio. Alterações à Constituição são sempre propostas relevantes. De sorte que devem ser apreciadas... em ambiente de estabilidade institucional. bem como de vigência de amplas franquias democráticas. E desiste. à normalidade que atrai a limitação circunstancial prevista no artigo 60, parágrafo 1º da Carta Magna. De sorte. que o processo legislativo das PECs pode manter sua marcha. as limitações materiais por fim. dizem respeito ao próprio objeto da reforma, que não pode violar... Nenhuma cláusula pétrea. Quanto a esse quesito... Verificamos. que a proposta sob exame. observa as cláusulas explicitadas no artigo 60 Parágrafo 4º da Constituição. A saber. A forma federativa de Estado. o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes. e os direitos e garantias individuais. não se vislumbra De igual modo. tendência para abolir cláusula pétrea implícita. consistente nos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988. Além disso... ao longo dos debates. constatamos... os seguintes argumentos pela inconstitucionalidade material da proposição. Impacto econômico da medida sobre estados e municípios poderiam constituir violação à autonomia financeira destes. A medida constituiria... violação ao princípio da livre iniciativa. E... a medida constituiria restrição excessiva A liberdade... de negociação coletiva. Em relação ao primeiro ponto... Notamos que sob o aspecto formal... Não há necessidade de previsão, de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro. Pois... a determinação constante do artigo 113 dos atos, de exposições transitórias. não atinge as propostas. de emenda à Constituição. Por outro lado... caso a alteração fosse promovida. por projetos de lei. independentemente da sua iniciativa. A proposição deveria vir acompanhada... Por essa estimativa... inclusive relativamente... à União. Em todo caso... Salientamos. a possibilidade de serem discutidas e avaliadas. medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito... oportunidade que poderão ser articuladas formas. de compensação econômica. no tocante a possível violação ao princípio da livre iniciativa. foram suscitadas... durante as audiências públicas preocupações no sentido de que qualquer alteração na jornada e na escala de trabalho deve considerar os impactos sobre as diversas atividades econômicas, e sobre... a organização Produtiva Nacional. Essas manifestações indicam que é preciso calibrar a proteção ao trabalhador, com a viabilidade econômica da proposta. Os convidados à audiência pública ressaltaram que é possível... que é a previsão da escala de trabalho no texto constitucional. Engesse. desarrasoadamente a matéria. e traga risco de redução de margem de negociação via instrumentos coletivos. O que também... deverá ser considerado quando da análise do mérito. Por fim. Cabe apontar. a existência de possível inconsistência material na redação da PEC nº 8 de 2025. A PEC estabelece... A jornada de 8 horas... E a semanal de 36 horas. cumpridas em quatro dias. Entretanto, Se o empregar ou trabalhar as oito horas diárias em quatro dias da semana... irá cumprir uma jornada semanal. de 32 horas. e não 36. Considerando. que na justificação da proposta e não existe qualquer esclarecimento quanto a esse ponto, verifique-se a priori. a presença de uma incompatibilidade aritmética entre os três parâmetros fixados 8 horas diárias, 36 horas semanais. de quatro dias por semana. Tal constatação, no entanto... não caracteriza impedimento constitucional ou regimental. para a admissibilidade da proposta... e deverá ser avaliada. na Comissão Especial... que apreciará o mérito. Com efeito. Não existe óbito constitucional ou regimental. para a continuidade da tramitação. Das PECs. aspectos relevantes para o debate de méritos, senhor presidente. Como resultado dos ricos debates realizados no nome da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, os quais contaram com a participação dos representantes do governo federal, dos trabalhadores, dos setores empresariais. Acreditamos ser possível contribuir para a futura análise do tema ser realizada pela Comissão Especial. indicando aspectos que consideramos relevantes para a análise de mérito. A partir da manifestação... do ministro do Trabalho, Emprego e Renda. dos representantes dos centrais sindicais. Nota-se que há uma convergência... a respeito da redução da jornada em escala de trabalho. A redução da jornada semanal. De 44 para 40 horas. E a redução da escala de 6 por 1. para o modelo 5x2. Entretanto... A escolha do melhor arranjo normativo... para que as alterações sejam implementadas. ainda requer maior análise e amadurecimento. das propostas apresentadas. Nesse sentido. Cabe afirmar. que a Constituição... Não prevê atualmente. uma escala de trabalho específica. O que se prevê é, na verdade... o direito a um dia de repouso semanal remunerado. Ressaltamos. que é a incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição. traz riscos. de engessamento excessivo a capacidade legislativa do Congresso. seja em virtude do Código Especial de Aprovação. seja em virtude da possibilidade até mesmo de que se tenha considerado Essa é a disposição... como cláusula pétrea. Demais? como ressaltado nas audiências públicas. O tema é mais afeito às negociações coletivas. que podem ter em conta as particularidades de cada segmento. e as escalas especiais de trabalho. como a 1236... E a 24 por 72 horas. A redução da jornada ou da escala terá efeitos indiretos também. sobre as jornadas especiais já que serão alteradas os parâmetros de cálculo. As audiências públicas evidenciaram de forma reiterada. que os atores sociais defendem. a adoção da escala 5 por 2. sem prejuízo da garantia da manutenção da negociação coletiva... como instrumento eficaz para a sua implementação. como forma de se considerar na normatização A particularidade de cada setor. a reestruturação da jornada de trabalho Possui... impactos que extrapolam a esfera trabalhista. alcançando o financiamento da Seguridade Social. e suscitando debates. sobre eventuais medidas de compensação econômicas, como a redução de contribuições previdenciárias patronais. neste contexto a adoção de instrumentos mitigatórios, Demanda análise cautelosa. com base em estudos de impacto financeiro, e atuarial. Especialmente quando... quanto a sua focalização setorial a fim de evitar distorções... e efeitos adversos. sobre as contas públicas. Adicionalmente, Considera-se... a possibilidade de efeitos indiretos sobre a demanda do mercado de trabalho. com alteração nos custos de contratação, e eventuais reflexos nos níveis... de formalização. Obrigado. Fatores que podem influenciar... a base de financiamento do regime geral da Previdência Social. e a sua sustentação. sustentabilidade. no médio e longo prazo. Conforme demonstrado em sessão anterior. a experiência internacional não aponta para o modelo único. em determinados casos. o Estado assumiu o papel de principal financiador da transição por meio de isenções de contribuições sociais patronais. Em outros... as empresas suportaram diretamente o acréscimo do custo unitário do trabalho. com reflexos. sobre margem de lucros, empregos, e investimentos. Ademais. acerca da necessidade de se discutir regras de progressividade ou transição. O comparativo internacional evidencia... que diversas reformas como no Chile, na Colômbia e no México. foram implementadas de forma Gradual. com exemplo de redução de jornada implementada em duas etapas. com prazo diferenciado conforme o porte da empresa. bem como de adoção de cronogramas escalonados. com reduções anuais sucessivas. Portanto, deverá ser avaliada com rigor. nos debates subsequentes. a necessidade ou não. de incorporar ao texto aprovado um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma. com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos. Senhoras e senhores parlamentares. A negociação coletiva... entre as categorias profissionais e econômicas. pode ser considerada um mecanismo mais adequado para a consertação social... no âmbito da relação... capital trabalho. a reforma trabalhista de 2017 implementou a prevalência do negociado sobre o legislado. ampliando o campo de temas passíveis de serem regulados. por intermédio da negociação coletiva. Posteriormente, Supremo Tribunal Federal... chancelou a legitimidade das negociações coletivas... limitarem ou afastarem Direitos trabalhistas. desde que respeitado os direitos... indisponíveis. Apesar disso... não se observa Na realidade... das relações de trabalho no país. a adoção de acordos. e convenções coletivas que tenham como objeto a redução da escala... de trabalho. Isso ocorre. Porque... na realidade sindical brasileira. verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho. O que se agrava... com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas... evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho É... insuficiente. para promover... avanços na temática da redução da jornada... e da escala de trabalho. o legislador assume diante Desse contexto... a imprescindível função de estabelecer as diretrizes e os contornos de tal temática. de modo a criar as condições... e os estímulos necessários para que cada categoria profissional e econômica Empreenda... os ajustes a sua realidade. Quero concluir. dizendo que o assunto tratado pelas PECs é de maior importância tanto para trabalhadores quanto para empregadores. dadas as repercussões que podem adivinhar da implementação das propostas. Aproveitamos a oportunidade deste voto. para apresentar contribuições que consideramos... Relevantes. ao debate de mérito que deverá ser aprofundado em momento oportuno. no QECAB Análise da constitucionalidade das PECs. aqui examinadas. verifica-se Sua compatibilidade... Com a ordem... constitucional. por todo o exposto Senhoras e senhores parlamentares, Votamos. pela admissibilidade das propostas de emenda à Constituição Número 221 de 2019... e número 8 De... 2.000 e 25... é o parecer Senhor Presidente, senhoras e senhores parlamentares.