PL 2435/2022

21 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 2179/2022, ao qual esta proposição está apensada.

02 de ago, 19:24CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2179/2022

13 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2022 PAG 20

13 de out, 17:18CSPCCOTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

13 de out, 13:46MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-2179/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

08 de set, 15:05MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2435/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144, bem como aos agentes enumerados nos arts. 27 §3º, 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais".