Projeto de Lei

PL 2438/2024

Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 18 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Circunstância agravantecrimedesastre ambientalincêndioNaufrágiocalamidade públicaaumento da pena.

Documentos oficiais

06 de nov, 16:26MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-4850/2025 à proposição PL-2438/2024.
06 de nov, 16:25MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4850/2025.
Documento
07 de ago, 13:42CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 173
Documento
17 de jul, 12:55MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de jun, 15:42MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2438/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único".
Documento

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