Projeto de Lei
PL 244/2021
Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5017/2020
11 de mai, 11:51MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1168/2021.
Documento23 de abr, 10:09MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-430/2021.
Documento15 de abr, 10:48CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
12 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 532.
Documento08 de abr, 16:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5017/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento05 de fev, 09:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 244/2021, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5017/2020
- Último andamento
- 23 de mar, 17:07 · Recebimento
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