Projeto de Lei
Altera, na forma que menciona, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Palavras-chave
Documentos oficiais
12 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
19 de out, 17:58MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3173/2021.
Documento19 de out, 17:50MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3134/2021.
Documento17 de set, 13:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2855/2021.
Documento12 de jul, 11:27CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 297
Documento08 de jul, 17:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1816/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento05 de jul, 18:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2441/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ), que "Altera, na forma que menciona, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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