Projeto de Lei

PL 2479/2007

Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CCJC Apresentada em 27 de nov de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ObrigatoriedadeUnião Federaldivulgaçãoimprensa oficialvalortotalrenúncia fiscalrecolhimentotributo federalconcessãobenefício fiscalinstituição privada de ensinoeducação superiorfaculdade particular. _ Obrigatoriedadequantidadealunobeneficiáriopágina(Internet)propagandameio eletrônicolocalinsituição de ensino superiorpenalidadeperdabenefício.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 89 andamentos

  1. 10 de fev, 11:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 28 de out, 13:48CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  3. 16 de out, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)

  4. 15 de out, 18:06CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  5. 27 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

    Documento

  6. 11 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

  7. 10 de mar, 09:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  8. 23 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  9. 11 de dez, 23:59CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

  10. 07 de nov, 15:01CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).

    Documento

  11. 30 de out, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  12. 30 de out, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, PRL 2 CCJC.

    Documento

  13. 25 de out, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

  14. 16 de out, 23:59CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

  15. 16 de out, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  16. 10 de out, 09:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Pastor Eurico.

  17. 10 de out, 09:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  18. 25 de set, 17:01CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  19. 25 de set, 17:01CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).

    Documento

  20. 10 de set, 19:59CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  21. 27 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)

  22. 26 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

  23. 20 de fev, 20:15MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.

    Documento

  24. 31 de jan, 23:59CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão

  25. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  26. 21 de dez, 09:57CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  27. 21 de dez, 09:57CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

    Documento

  28. 23 de fev, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  29. 03 de fev, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

  30. 29 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
10 de fev, 11:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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