Projeto de Lei

PL 2492/2026

Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 20 de mai0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Carlos Busato UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma (administração)DesburocratizaçãoIsenção tributáriapessoa com deficiênciacaráter permanentevalidadeLaudo médicocadastrocomprovaçãodeficiênciaresponsabilizaçãoagente públicodescumprimento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de jul, 20:39CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2293/2025.
07 de jul, 20:38CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
07 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
07 de jul, 11:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 2293/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
20 de mai, 07:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2492/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), que "Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências".
Documento
03 de nov, 20:25CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PL 2293/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2293/2025
Último andamento: 07 de jul, 20:39 · Apensação